Processo: 6068.2023/0007401-4
Interessado: C2R AGENCIAMENTO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA
Local: LINHA 15 PRATA - MONOTRILHO
Assunto: ADESIVAÇÃO EXTERNA DE TREM

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o parecer nº 219/SMSP/ATAJ/2008 da Assessoria Técnica de Assuntos Jurídicos, que entendeu que a Lei nº 14.223/2006 proíbe a veiculação de qualquer espécie de anúncio publicitário na paisagem urbana do Município de São Paulo, inclusive as locomotivas do Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM;

Considerando a Deliberação 025/2007/CPPU/SEHAB, publicada em 02/11/2007 (087247964), realizada na 486ª Reunião Ordinária, quando foi deliberou por não aceitar a instalação de publicidade na parte externa dos vagões de trens da CPTM, por infringir o art. 9º da Lei 14.223/2006;

Considerando a decisão da 495ª reunião ordinária da CPPU (087059976), contida no processo físico 2008-0.075.132-5, que deliberam que a publicidade na parte externa dos vagões de trens do METRÔ, infringe o item XII do artigo 9º combinado com o artigo 12º da Lei nº 14.223/2006;

Considerando as informações SP-URB/SPE-ASS-PURB (088382514/088383969);

INDEFIRO a comunicação visual para envelopamento de Trem da Linha 15 Prata – Monotrilho, no período de 05 de setembro a 04 de outubro de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 2º, 12º e inciso XII do art. 9º da Lei Municipal nº 14.223/2006, o parecer nº 219/SMSP/ATAJ/2008, e a deliberação análoga realizada na 486ª reunião Ordinária da CPPU.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Secretaria Municipal das Subprefeituras para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.