Processo: 6068.2024/0000803-0
Interessado: TIVIO CAPITAL (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BV DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.)
Local: RUA SÃO BENTO, 465, ESQUINA COM AV. SÃO JOÃO, 32 E RUA LÍBERO BADARÓ, 568
Assunto: IMPLANTAÇÃO DE TELAS FACHADEIRAS

PROCESSO DOCUMENTAL

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 57.667/2017, que dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural; confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística e revoga o Decreto nº 34.511, de 8 de setembro de 1994;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB n° 103138218;

DETERMINO informar ao interessado que a solicitação para a instalação de telas fachadeiras, uma vez que trata de bem tombado, para o restauro ou a conservação de bens de valor cultural, públicos ou privados, por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, deverá vir por meio de proposta de Termo de Cooperação encaminhado através da Secretaria Municipal da Cultura.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.