Processo: 6068.2024/0004272-6
Interessado: OCASULO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS LTDA
Local: SHOPPING JK IGUATEMI (LADO EXTERNO)
Assunto: EVENTO - VOLVO

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando a semelhança dos Despachos SMUL/ATECC/CPPU/062/2024 (101162667), publicado no DOC em 08 de abril de 2024 (101223712) e Despacho SMDU.AOC.CPPU/021482371/2019, publicado em 28 de setembro de 2019 (021532066);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 103657398;

INDEFIRO a comunicação visual da intervenção de LED prevista para ocorrer em fachada na Avenida Chedid Jafet, 92, pela ação ter caráter predominantemente promocional e publicitário, em desacordo com a legislação vigente, especialmente pela proibição que trata o item 4.4 da Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.