Processo: 6068.2024/0005040-0
Interessado: AS PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA
Local: SHOPPING MORUMBI - AVENIDA ROQUE PETRONI JUNIOR, 1089
Assunto: EVENTO "EXPOSIÇÃO HERÓIS DC"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 104652314;

DEFIRO a comunicação visual da intervenção urbana denominada “EXPOSIÇÃO HERÓIS DC”, a ser instalada no estacionamento do Shopping Morumbi, localizado na Av. Roque Petroni Junior, 1089, previsto para o período de 19 de junho a 22 de setembro de 2024, por se tratar de evento com o apoio do Governo Federal e pela adaptação da inserção dos elementos decorativos, com as seguintes condições:

a) Os elementos retro iluminados devem ter a iluminação o mais leve possível, de forma que não impacte a paisagem e fiquem com a resolução o mais próximos possível de uma marca d’água;

b) Pelo prazo de 30 dias, devendo a interessada apresentar fotos, vídeos da estrutura e do resultado final da inserção do elemento na paisagem nos períodos diurno e noturno, para análise técnica em caso de prorrogação do prazo.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Santo Amaro para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.