Processo: 6068.2024/0004831-7
Interessado: B/FERRAZ COMUNICAÇÃO PROMOCIONAL LTDA
Local: AVENIDA HENRY FORD, 485 - MOOCA
Assunto: EVENTO "SPATEN FIGHT NIGHT"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 104673789;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “SPATEN FIGHT NIGHT”, a ser realizado no Komplexo Tempo Klub, na Av. Henry Ford, 485, nos dias 15 e 16 de junho de 2024, por tratar-se de evento temporário de cunho esportivo, de âmbito internacional, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos Bombeiros.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Mooca para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.