Processo: 6068.2024/0005400-7
Interessado: CALIFORNIA FILMES E PUBLICIDADE LTDA
Local: PRAÇA B32 - ÁREA EXTERNA (RECUO) - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3732
Assunto: EVENTO "SPATEN FIGHT NIGHT"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que determina prazo de 30 dias de antecedência para protocolo de processo administrativo de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 104845965/104923489;

DEFIRO a comunicação visual do evento denominado “SPATEN FIGHT NIGHT”, a ser realizado na Praça B32 - área externa (recuo), localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, no dia 12 de junho de 2024, das 18hs às 20hs, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural e cunho esportivo, em acordo com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.