Processo: 6068.2024/0002055-2
Interessado: ALL FUN BRASIL REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA
Local: PAVILHÃO LUCAS NOGUEIRA GARCEZ - PARQUE IBIRAPUERA
Assunto: EVENTO "HOT WHEELS CITY EXPERIENCE"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando o Contrato de Concessão 057/SVMA/2019 à empresa Urbia Gestão de Parques SPE S/A;

Considerando o Despacho SMUL/ATECC/CPPU/046/2024 (099568202), publicado no D.O.C. de 10 de fevereiro de 2023 (099630890);

Considerando a Informação SP-URB/SPE-ASS-PURB n° 104930221;

DEFIRO a solicitação de prorrogação de prazo do evento denominado “HOT WHEELS CITY EXPERIENCE”, a ser realizado na Oca – Pavilhão Lucas Nogueira Garcez – Parque Ibirapuera, do dia 09 de junho à 14 de julho de 2024 das 10h às 21h, desde que mantidas as demais condições previamente aprovadas no Despacho já emitido e devendo ser apresentado relatório fotográfico das instalações.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos do patrimônio histórico.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

4. Publique-se.

5. Encaminhe-se à Subprefeitura Vila Mariana para conhecimento e providências cabíveis.

6. Arquive-se.