Processo: 6068.2023/0005531-1
Interessado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Local: RUA JOÃO BRÍCOLA, 24
Assunto: COMUNICAÇÃO VISUAL EM PAINÉIS DIGITAIS

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto n° 47.950/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017, que dispõe sobre a inserção e operação de Fachadas de Mídias Permanentes visíveis de logradouro público, no território do Município de São Paulo;

Considerando as Informações SP-URB/SPE-ASS-PURB nº 089429678/102231370/105346673;

INDEFIRO a comunicação visual de instalação permanente de Painéis de LED, em edifício localizado na Rua João Brícola, 24, por não estar atendendo a legislação vigente, em especial a Resolução SMUL.SEOC.CPPU/002/2017.

2. Publique-se.

3. Encaminhe-se à Subprefeitura Sé para conhecimento e providências cabíveis.

4. Arquive-se.