Despacho SMDU.CTLU/019/2012

Publicado no Diário Oficial de São Paulo no dia 20 de abril de 2012, página 25.

2011-0.278.255-2; ODEBRECHT REALIZAÇÕES SP 09 – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA ; Av. Marquês de São Vicente, 1619; Assunto: Proposta de Participação na Operação Urbana Água Branca, nos termos da Lei n° 11.774/95; Proposta: AB-069/2011; Área do Terreno: 8.169,55m2 (Escritura); Contribuinte: 197.039.0084-3, 197.039.0085-1 e 197.039.0065-7; Zona de Uso: LA ZM3a/09; Categoria de Uso: nR3 – Não Residencial Vertical A Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, em função das decisões tomadas na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2012, deliberou nos termos das informações de folhas 302 e 303 e, emite o seguinte: 
DESPACHO SMDU.CTLU/019/2012 
Nos termos da Lei nº 11.774/95, examinada a documentação apresentada, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, revoga o DESPACHO SMDU.CTLU/005/2012, deliberando ainda pelo indeferimento do expediente. Publique-se. À SP - URBANISMO, para as providências subsequentes.