A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 22ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de abril de 2011, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, para o lote com contribuinte n° 162.036.0080-2 as características de aproveitamento, dimensionamento e ocupação, os recuos a serem observados, os demais parâmetros e restrições são os da zona de uso SO ZM 3a/01.