A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU em sua 33ª Reunião Ordinária, realizada em 31 de maio de 2012, 
RESOLVE: 
Para fins de uso e ocupação do solo, o lote com contribuinte n° 306.079.0102-8 pertence à zona de uso CV ZPI/01. Conforme o MAPA 04 do PRE-CV, a Quadra 283 do Setor Fiscal 074, inteiramente, e a Quadra 079 Setor Fiscal 306, parcialmente, pertencem ao perímetro da zona de uso CV ZPI/01, cujo perímetro passa a ser descrito como segue: 
CV ZPI/01 
“Começa na confluência da Rua Carlos Porto Carreiro com a Rua Eng. José Pastore, segue pela Rua Eng. José Pastore, segmento 1-2, Rua Manuel Pinto Carvalho, Rua Nelson Francisco, Rua José Fiúza Guimarães, segmento 3-4, Av. Prof. Celestino Bourroul, Rua Alferes Bento, Rua Comendador Araújo Marcondes, Av. Eng. Caetano Álvares, Rua Victorio Primon, Rua Samarita, segmento 5-6 Rua Profª Ida Kolbi, Praça Delegado Amoroso Neto, Av. Ordem e Progresso, Av. Otaviano Alves de Lima, segmento 8-7, segmento 7-6, segmento 6-5, segmento 5-4, segmento 4-3, segmento 3-2, segmento 2-1, Rua Jacofer, Rua Domingos Marchetti, alça da ponte Júlio de Mesquita Neto, Av. Otaviano Alves de Lima, Rua Carlos Porto Carreiro até o ponto inicial. Exclui-se da mesma, a área referente à ZEIS1-N107”.