WEBER SUTTI, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística- TLU/SMDU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 09 de abril de 2015.
PAUTA DA REUNIÃO
01. Ciência e distribuição da Minuta do Projeto de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
02. Ciência da Ata da 62ª Reunião Ordinária.
03. Ciência do processo nº 2013-0.009.761-9 – Acordo celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nos autos da ação civil pública nº 0052099- 5.2012.8.26.0053.
04. 2014-0.354.456-1; NEWTON CARVALHO DOS SANTOS; Rua Alziro Pinheiro Magalhães, s/nº; Certidão para Sítio Reimberg ou Jardim Reimberg. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 07 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da INFORMAÇÃO Nº 0150/2015/ SMDU/DEUSO e do apresentado em plenário pela relatoria.
05. 2011-0.053.568-0; CMA - CONSULTORIA, MÉTODOS, ASSESSORIA E MERCANTIL S/A; Rua Tenente Negrão, 140; Auto de Regularização de ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/011/ CAIEPS/2015.
06. 2012-0.121.446-3; AMERICAN TOWER DO BRASIL C. INFRA-ESTRUTURAS LTDA; Rua General Calado, 274; Auto de Regularização de ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/012/ CAIEPS/2015.
07. 2009-0.104.892-1; TNL PCS S/A; Rua Major José Marioto Ferreira, 850; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/022/ CAIEPS/2015.
08. 2009-0.168.535-2; AMERICAN TOWER DO BRASIL; Rua Dr. Mário Vatanabe e Rua Dr. Chibata Miyakoshi; Auto de Regularização de ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/023/ CAIEPS/2015.
09. 2010-0.311.706-2; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Jacaré Capaíbas, 180; Alvará de Execução de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 07 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/024/ CAIEPS/2015.
10. 2010-0.332.614-1; NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Rua Santa Gertrudes, 113; Auto de Regularização de ERB. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/025/ CAIEPS/2015.
11. 2012-0.191.172-5; AMERICAN TOWER DO BRASIL C. INFRA-ESTRUTURAS LTDA; Rua Itaicica x Rua José Oiticica x Rua Custóias; Auto de Regularização de ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/026/ CAIEPS/2015.
12. 2012-0.236.030-7; TIM CELULAR S/A; Rua Rosalina Alves, 127; Auto de Regularização de ERB.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/028/ CAIEPS/2015.
13. 2012-0.326.619-3; TIM CELULAR S/A; Rua Helena, 309; Alvará de Execução de Estação Rádio Base.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 07 votos favoráveis e 01 abstenção, à vista da MANIFESTAÇÃO/029/ CAIEPS/2015.
14. 2013-0.155.694-3; VIVO S/A; Rua Cotoxó, 1.147; Auto de Regularização de ERB. DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/030/ CAIEPS/2015.
15. 2008-0.381.470-0; VESPER SÃO PAULO S/A; Rua Osório Franco Vilhena, s/nº, Lote 30, Quadra 68; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou pela retirada de pauta, por unanimidade, para complementação de informações.
16. 2013-0.113.375-9; PEDRO MORAES DE SIQUEIRA; LINHA 9 - ESMERALDA - CPTM; Consulta à CAIEPS. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/016/CAIEPS/2015.
17. 2015-0.024.418-6; SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS; Av. das Nações Unidas x Rua Benedito Fernandes, 603; Consulta à CAIEPS/Depósito ou Transbordo de Materiais para Reciclagem.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 07 votos favoráveis e 01 voto contrário, à vista da MANIFESTAÇÃO/017/ CAIEPS/2015, com a ressalva apresentada pela Representante da SVMA em plenário.
18. 2014-0.086.399-2; MARÍLIA MARTON CORREIA/SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA; Praça Júlio Prestes x Alameda Cleveland; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/019/CAIEPS/2015, com a ressalva apresentada pela relatoria em plenário.
19. 2013-0.204.504-7; NOVE DE JULHO PARTICIPAÇÕES LTDA; Av. Jornalista Paulo Zingg, 810; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por unanimidade, à vista da MANIFESTAÇÃO/020/CAIEPS/2015, com a ressalva apresentada pela relatoria em plenário.
20. 2011-0.217.659-8; AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A; Av. Major Sylvio de Magalhães Padilha (Marginal do Rio Pinheiros), s/nº e Av. Alcides Sangirardi; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente, por 06 votos favoráveis e 02 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/007/ CAIEPS/2015.
21. 2011-0.194.080-4; GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Av. Major Silvio de Magalhães Padilha, Km 14; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou contrariamente ao pedido do representante da SNJ de retirada de pauta para encaminhamento à PGM por 04 votos, 01 abstenção e 03 votos favoráveis à retirada. Deliberou, ainda, favoravelmente, por 05 votos favoráveis e 03 abstenções, à vista da MANIFESTAÇÃO/216/CAIEPS/2014, com a ressalva apresentada pela Representante da SVMA emplenário