Extrato da 09ª Reunião Extraordinária

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 28 de julho de 2007, páginas 29 e 30.

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JUNIOR, Presidente da Câmara Técnica de Legislação Urbanística-CTLU, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, RESOLVE determinar a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2007.
1) ATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 23 de novembro de 2006.
DECISÃO: Deliberou pela aprovação da Ata, por unanimidade.
2) 2006-0.137.389-4; GILBERTO JOSÉ BIM; R. Jaboticabal, 1119; Zona de Uso: VP ZM-3a; Recuos em Reforma de Prédio Industrial.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente para fins de aplicação do §1º do artigo 186 da Lei nº 13.885/04, através de Resolução, por unanimidade.
3) 2004-0.208.140-0; ADRIANO LOPES JUNIOR; R. Pereira Estéfano, 184; Zona de Uso: VM ZM-3b/14; Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente para fins de aplicação do §1º do artigo 186 da Lei nº 13.885/04, através de Resolução, por unanimidade.
4) 2005-0.197.908-1; PNEUS SÃO JOSÉ LTDA.; Av. Giovanni Gronchi, Lt. 9, Qd. 30; Zona de Uso: ZCPa/05; Dúvida de Zoneamento.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente para fins de aplicação do §1º do artigo 186 da Lei nº 13.885/04, através de Resolução, por unanimidade.
5) 2001-0.121.442-8; ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO; Av. Amarilis, esq. R. Boitac; Zona de Uso: ZER 1; Projeto modificativo para instalação de subestação transformadora de energia elétrica.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o presente atende as disposições do artigo 46 da Lei nº 8001/73, por 15 (quinze) votos favoráveis e 03 (três) abstenções. 6) 2005-0.143.882-0; OLINDA LODOVICI PUGLIESE; R. Deputado Bady Bassit e R. Edmundo Scannapieco; Zona de Uso: Corredor de Uso Especial Z8-CR2 (BT ZER-1/06 - atual); Enquadramento no Corredor.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o contribuinte nº 101.270.0015-0 passa a integrar a zona de uso ZCLp e o contribuinte nº 101.270.0016-9 permanece integrante da zona de uso ZER-1/06, por unanimidade.
7) 2005-0.067.203-9; WILSON EDUARDO DE OLIVEIRA; R. Márcio Beck Machado, 110; Zona de Uso: ZCP-a/01; Auto de Regularização.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista das informações constantes do presente que o imóvel em questão enquadra-se totalmente na ZCP-a/01, por unanimidade.
8) 2004-1.007.944-4; MARIA SYLVIA RIBEIRO PACHECO DE CASTRO; R. Cristiano Viana, 80, casa 02; Zona de Uso: Z2; Regularização nos Termos da Lei nº 13.558/03, alterada pela Lei nº 13.876/04.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido objeto do presente, por unanimidade.
9) 2004-1.009.604-7; FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA; R. Cristiano Viana, 80, casa 01; Zona de Uso: Z2; Regularização nos Termos da Lei nº 13.558/03, alterada pela Lei nº 13.876/04.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido objeto do presente, por unanimidade.
10) 2005-0.323.417-2; SOEICOM S/A - Sociedade de Empreendimentos Industriais e Comerciais e Mineração; R. Japichaua, 185 - ST. III, Qd. 390, Lt. 001 - Ermelino Matarazzo; Zona de Uso: EM ZPI/03; Alvará de Aprovação de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao enquadramento da atividade, através de Resolução, por unanimidade.
11) 2005-0.124.174-0; EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Av. Prof. Alexandre Correa, Lt. 06, Qd. 03A; Zona de Uso: Z17; Consulta e Parecer da CEUSO “Definição do Nível do Pavimento Térreo”.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à manutenção do térreo na cota de nível 91,60m, por unanimidade.
12) 2006-0.332.990-6; LUIGI FIOCCA; R. Bernardo Bicudo, s/nº; Zona de Uso: PI ZER-1/02; Definição do Nível do Pavimento Térreo.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao estabelecimento do nível da cota do pavimento térreo no nível 4,70m, por unanimidade.
13) 2006-0.151.870-1; JOSÉ MANUEL CARDOSO; R. Coronel José Gladiador, 1200; Zona de Uso: ZLT/03; Consulta de Zoneamento. 
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que o restante do imóvel, além do córrego está inteiramente contido na zona de uso ZLT/03, por unanimidade.
14) 2006-0.253.361-5; IVAN GEORGE BORGES; R. Antonio Devisate, 10, Jd. Bonfiglioli; Zona de Uso: ZM1; Classificação de Via.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente que a Praça Francisco Nardy Filho enquadra-se em via classificada como via coletora, por unanimidade.
15) 2004-0.164.681-1; ADRIANA COELHO DA SILVA; R. Deputado Euvaldo Lodi, 257; Zona de Uso: Z1; Reforma com Aumento de Área - Restrições Convencionais de Loteamento.
DECISÃO: Deliberou que o presente atende as disposições do artigo 39 da Lei nº 8.001/73, com a nova redação dada pela Lei nº 9.846/85, por 13 (treze) votos favoráveis e 04 (quatro) abstenções.
16) 2006-0.326.881-8; WEBER ROGÉRIO SPACOV; R. Tapirapés, 180 - Balneário Mar Paulista; Alvará de Licença para Residências Unifamiliares.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente pela retirada de pauta, por unanimidade.
17) 2005-0.215.120-6; CASA DE APOIO BRENDA LEE; R. Major Diogo, 779; Zona de Uso: Zm3a/06; Outorga Onerosa.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à aplicação do fator social igual a 0,3 no cálculo da contrapartida financeira por similaridade a clínicas mantidas por entidades sem fins lucrativos, por unanimidade.
18) 2005-0.313.168-3; EVEREST ENGENHARIA DE INFRA-ESTRUTURA LTDA.; R. Forte do Rio Negro, 220; Zona de Uso: SM ZCPa/07; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
19) 2006-0.105.559-0; SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE / SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Av. Cândido Portinari, 1100; Zona de Uso: LA ZPI/02; Projeto Modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
20) 2004-0.263.948-7; PREDIAL E CONSTRUTORA FONSECA LOPES LTDA.; Av. Jacu Pêssego / Av. Nova Trabalhadores, 2891; Zona de Uso: IQ ZPI/01/ZEDE; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente ao pedido de vistas do Representante da Secretaria Municipal de Transportes-SMT, Sr. Irineu Gnecco Filho, por unanimidade.
21) 2006-0.252.611-2; DUTOPLAST BRASIL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.; R. Agrimensor Sugaya; Zona de Uso: IQ Zm2 e ZM1; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
22) 2006-0.331.628-6; PÃO DE AÇÚCAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; R. Estevão Baião, 520 com R. Tamoios x R. Sebastião Paes x R. Tapes x Av. Washington Luis; Zona de Uso: SA ZM1/03; Alvará de Aprovação e Execução de Obra Nova.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por 15 (quinze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção.
23) 2006-0.274.983-9; NESTLÉ BRASIL LTDA.; R. Alexandrino Pedroso, 247; Zona de Uso: MO ZCPa/02; Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
24) 2006-0.238.269-2; HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A; R. das Perobas, 334/344; Zona de Uso: JA ZCPa/01; Projeto modificativo de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por unanimidade.
25) 2006-0.185.282-2; IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Av. Celso Garcia, 649; Zona de Uso: MO ZEIS-3-L005; Pedido de Alvará de Aprovação e Execução de Reforma.
DECISÃO: Deliberou favoravelmente à vista da MANIFESTAÇÃO da CAIEPS, por 11 (onze) votos favoráveis, 03 (três) votos contrários e 02 (duas) abstenções.