A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 88ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, à vista da INFORMAÇÃO SMUL/DEUSO/ DNUS Nº 012438480, no processo nº 6068.2018.0001402 0,

RESOLVE:
Que a atividade com código CNAE 4329-1/01, “instalação de painéis publicitários”, seja enquadrada e incluída no Grupo nR1-7 “serviços técnicos de confecção ou manutenção” do Decreto nº 57.378/16.