A Câmara Técnica de Legislação Urbanística- CTLU, em sua 104ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, por unanimidade de votos, à vista da Informação nº 052933841 do processo SEI nº 7810.2021/0000793-9 referente a obtenção de Alvará de Aprovação e Execução de empreendimento EHIS na área de Operação Urbana Consorciada Faria Lima - setor Olimpíadas e consulta a SP- URBANISMO, SMUL/DEUSO e SMUL/ATAJ, relativa à implantação do empreendimento em vias com largura de 11,44m e 12,00m respectivamente e limitação de gabarito de altura de 25,00m, tendo em vista as conclusões alcançadas, DELIBERA favoravelmente a aplicação do comando previsto no §7º do artigo 112 da lei Municipal 16.402/16, na hipótese prevista no inciso VIII do artigo 14 da lei Municipal 13.769/04.