PROCESSO: 7810.2022/0001373-6
INTERESSADO: WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ASSUNTO: CANCELAMENTO DO DESPACHO SMDU.CTLU/011/2013 PUBLICADO NO DOM DE 07 DE SETEMBRO DE 2013 E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA CERTIDÃO Nº24/13/SMDU/CTLU – OPERAÇÃO URBANA ÁGUA BRANCA DE 13/11/2013.
ENDEREÇO ANTERIOR: AV. MARQUES DE SÃO VICENTE, 2353 E AV. NICOLAS BOHER, 301 – RUA 4 E RUA 9 – QUADRA “C”, LOTES 7 E 8.
CONTRIBUINTE ANTERIOR: 197.034.0024-7 (ÁREA A MAIOR)
ENDEREÇO ATUAL: RUA MARC CHAGALL S/Nº LOTES 7 E 8
CONTRIBUINTES ATUAIS: 197.063.0007-3 E 197.063.0008-1

DESPACHO SMUL.ATECC.CTLU/003/2022
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU/SMUL, em sua 111ª Reunião Ordinária, realizada em 01 de dezembro de 2022, por 15 votos favoráveis e 03 contrários, a vista da informação 074414005 do processo SEI 7810.2022/0001373-6 e da relatoria da SP-Urbanismo, referente ao pedido de Cancelamento do Despacho SMDU.CTLU/011/2013 publicado no DOM de 07 de setembro de 2013 e o consequente cancelamento da Certidão nº 24/13/SMDU/CTLU – Operação Urbana Água Branca de 13/11/2013, DELIBERA cancelar o Despacho SMDU.CTLU/011/2013 publicado no DOM de 07 de setembro de 2013 e cancelar a Certidão nº 24/13/SMDU/CTLU – Operação Urbana Água Branca de 13/11/2013, sem restituição da contrapartida financeira de R$34.428.850,89 prevista no item 2.1. da citada certidão.