MARIA GABRIELA CAMOLLEZ FLORIO, Secretária Executiva da Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU/SMUL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo as deliberações do Plenário relativas às matérias constantes da Pauta da 50ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, realizada em 17 de maio de 2023.

PAUTA DA REUNIÃO: 1. Comunicações Gerais; 2. Apresentação da minuta final de Projeto de Lei da Revisão do Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), referente ao processo participativo realizado entre os anos de 2017 e 2019, assim como o disposto no Projeto de Lei 127/23 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que recaiu sobre a LPUOS.

01) A reunião foi iniciada pela Presidente, Sra. Viviane Stankevicius Urioste, às 14h17min; em relação ao primeiro item de pauta, foi dada ciência da Apostila da Portaria SGM-139, de 19 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo no dia 29 de março de 2023.

02) Em relação ao segundo item da pauta, a Conselheira Suplente do Movimento Defenda São Paulo - MDSP, Sra. Renata Esteves de Almeida Andretto, solicitou que constasse no extrato a questão de ordem apresentada, conforme o seguinte texto:

“17 de maio de 2023.

Ilma. Sra. Viviane Stankevicius Urioste Magalhães

Com cópia:

Exmo. Sr. Ricardo Nunes
Prefeito Municipal

Exmo. Sr. Marcos Gadelho
Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento

Exmo. Dr. Mário Luiz Sarrubbo
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Exmo. Dr. Florisvaldo Fiorentino Júnior
Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo

Lucila Falcão Pessoa Lacreta, Renata Esteves de Almeida Andretto, Ivan Carlos Maglio, Raphaela José Cyrillo Galletti e José André de Araújo, representantes da sociedade civil não empresarial nesta Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, nesta 50ª Reunião Extraordinária que tem como único item de pauta a “Apresentação da minuta final de Projeto de Lei da Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 16.402/2016)”, assim se manifestam:
A sociedade requer amplo diálogo no processo de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e se dispõe a dialogar desde que respeitadas as instâncias de participação.
Repudia-se a atitude do Poder Executivo de encaminhar revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no curso da revisão do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

Repudia-se a atitude desleal do Poder Executivo que descartou as sugestões da sociedade civil não empresarial sobre alterações na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo apresentadas durante as etapas de propostas para a revisão do Plano Diretor Estratégico sob justificativa de que elas seriam debatidas em outro momento. Não foram e não serão.

Resgatar um processo iniciado há 4-5 anos ignora as demandas atuais da sociedade civil, ainda mais considerando que a cidade mudou profundamente durante o extenso período da pandemia quando o setor da construção não parou, gerando evidentes contrastes que precisam ser debatidos e corrigidos para o bem estar da população e para a sustentabilidade da cidade, e, nesse sentido, a atitude de revisar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo neste momento e nestas circunstâncias de fato, sugere, mais uma vez, a tentativa de usar os Conselhos e Órgãos Colegiados como validação de um processo ilegítimo e que não foi concluído, feito de forma apressada, não democrática, ignorando a obrigatória gestão participativa da cidade nos termos do que exige a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.

Os Conselhos e Órgãos Colegiados não se prestam a ser operacionalizados para desfavorecer, com diferentes pesos e medidas, grupos sociais com interesses divergentes, devendo ser espaço de mediação e busca por alinhamentos na defesa do interesse público.

Diante de tal situação, que contraria diretamente o fundamento legal de existência e funcionamento desta Câmara Técnica, os representantes Renata Esteves de Almeida Andretto, Raphaela José Cyrillo Galletti e José André de Araújo se retiram desta 50ª Reunião Extraordinária, requerendo que a presente manifestação conste na íntegra da sua Ata e do seu Extrato de Ata e se manterão afastados dessa pauta até que sejam entendidos como agentes de participação e não como instrumentos de validação de prática antidemocrática, ilegal e teatral.

Estaremos, todavia, disponíveis para pactuar uma agenda de discussões, caso se reconheça outra postura da municipalidade, efetiva em garantir os devidos ambientes para a participação democrática e requeremos a abertura de verdadeiro processo participativo para ampla e efetiva participação social na elaboração do planejamento urbano inspirado exclusivamente no interesse público.

Atenciosamente,

Lucila Falcão Pessoa Lacreta

Renata Esteves de Almeida Andretto

Ivan Carlos Maglio

Raphaela José Cyrillo Galletti

José André de Araújo”

03) Na sequência, em decorrência do documento lido, retiraram-se da reunião os membros: Representante Suplente do Movimento Defenda São Paulo – MDSP, Sra. Renata Esteves de Almeida Andretto; Representante Suplente do Movimento de Moradores Prestadores de Serviço e Comerciantes da Av. Paulista e Entornos – MOVPAULISTA, Sra. Raphaela José Cyrillo Galletti; Representante Titular da Associação dos Mutuários e Moradores da COHAB 1, Sr. José André de Araújo.

04) Em continuidade ao segundo item de pauta, o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, Sr. José Armênio de Brito Cruz, realizou a apresentação referente à minuta final de Projeto de Lei da Revisão do Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016), referente ao processo participativo realizado entre os anos de 2017 e 2019, assim como o disposto no Projeto de Lei 127/23 - Revisão Intermediária do Plano Diretor Estratégico, e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que recaiu sobre a LPUOS; na sequência, foi aberta a palavra para debates.

05) Após a apresentação, debates e esclarecimentos, o Secretário Adjunto e a Presidente realizaram suas considerações finais, agradeceram a participação do colegiado e a Presidente encerrou a reunião às 15h57min.