PROCESSO: 6068.2021/0011863-8
INTERESSADO: FRUNORTE BAR E LANCHES LTDA
ASSUNTO: INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES NA ZOE DO CAPO DE MARTE
LOCAL: AV. SANTOS DUMONT, S/N
PRONUNCIAMENTO SMUL.ATECC.CTLU/023/2023
A Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, em sua 117ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2023, por 11 votos favoráveis e 02 contrários, no uso de suas atribuições legais, e à vista da Informação SMUL/DEUSO/DNUS nº 093968128, considerando a existência do Pronunciamento SMUL.ATECC.CTLU/010/2021, que definiu os parâmetros para a ZOE do Campo de Marte, e tendo em vista que os itens da Resolução SMUL.ATECC.CTLU/001/2023, que estabeleceu novos critérios para a análise dos pedidos de definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para as ZOE que devem ser observados para a manifestação da CTLU, não se aplicam ao caso em pauta, DELIBERA que as atividades “Restaurantes e similares”, CNAE 5611-2/01; “Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares”, CNAE 5611-2/03; e Bares e outros, CNAE 5611-2/04, enquadradas na subcategoria de uso nR1-2 – “Comércio de alimentação de pequeno porte” do Anexo Único do Decreto 57.378/16, podem ser implantadas na Loja 01, com área de 255 m², do Centro Comercial concedido pela INFRAERO à empresa Peloso Empreendimentos Imobiliários Ltda., contribuinte nº 073.272.0001-0, localizado no Sítio Aeroportuário do Campo de Marte, Subprefeitura Santana-Tucuruvi, inserido em Zona de Ocupação Especial, ZOE, conforme Mapa 1 da Lei 16.402/16. Ficam mantidas as demais disposições estabelecidas no Pronunciamento SMUL.ATECC.CTLU/010/2021.
Favoráveis (11): Poder Público: SMUL1, Aline Cannataro de figueiredo (Suplente); SMUL2, Pedro Luiz Ferreira da Fonseca (Titular); SGM, Regina Ramoska (Suplente); SMSUB, Tatiane Felix Lopes (Titular); SIURB, Lívia Gasparelli Cavalcante (Titular); SMT, Fátima de Cássia Brasil Vieira (Titular); SVMA, Christiane de França Ferreira (Titular); SP-URBANISMO, Guilherme Henrique Fatorelli Del'Arco (Titular) / Sociedade Civil: UNINOVE/FAU-MACK, Daniel Todtmann Montandon (Titular); SECOVI-SP/ACSP, Priscila Rigon Fecher (Titular); ACSP/ASBEA-SP, Adriana Tie de Camargo Neves (Suplente).
Contrários (02): Sociedade Civil: SAPP/MDSP, Renata Esteves de Almeida Andretto (Suplente); AAJJ/MOVPAULISTA, Ivan Carlos Maglio (Titular).
Abstenções (00): Nenhuma.
Ausentes (07): Poder Público: SMJ; SMC / Sociedade Civil: AMM-COHAB 1; IAB-SP; IBDU; CPM; REPRESENTANDO CPM.