Processo SEI 6068.2024/0004860-0 

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 42.060, de 29 de maio de 2002.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a letra “c”, do item 1, da Portaria PREF. nº 47, de 15 de fevereiro de 2017, e designar o Senhor Fernando José da Costa, RF 938.712.9, e a Senhora Ana Lucia da Costa Negreiros, RF 939.079.1, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, e como representantes da Secretaria Municipal de Justiça, para integrar a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU, nos termos do artigo 4º do Decreto n° 56.268, de 22 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Portarias SGM nº 136, de 13 de maio de 2020, que designou a Sra. Maria Lúcia Palma Latorre e SGM nº 18, de 19 de janeiro de 2021, que designou a Sra. Eunice Aparecida de Jesus Prudente.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 20 de junho de 2024.

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal