TALITA VEIGA CAVALLARI FONSECA, SECRETÁRIA EXECUTIVA do Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, DETERMINA a publicação do extrato contendo os assuntos discutidos no Plenário, relativos às matérias constantes da Pauta da 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA, realizada em 14 de maio de 2024.
PAUTA DA REUNIÃO - 1. Comunicações Gerais; 2. Deliberação sobre demandas e solicitações ao Conselho Gestor; 3. Deliberação sobre a Definição de Procedimentos após Atualização Legal do FUNDURB e novas diretrizes orçamentárias e financeiras; 4. Prestação de Contas Parciais do exercício de 2024.
01) A Presidente, Sra. Elisabete França, iniciou a reunião às 14h17min, seguida das comunicações gerais: posse dos representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Sra. Elisabete França, como titular, conforme Título de Nomeação 206, de 04 de abril de 2024, (D.O.C. 05/04/2024 – p. 4) e suplente, Sr. Paulo Leite Junior, conforme Título de Nomeação 245, de 17 de abril de 2024 (D.O.C. 18/04/2024 – p. 5), do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, Sra. Ana Paula de Souza Lima e Sr. Gustavo dos Santos Azevedo, respectivamente como titular e suplente, conforme Portaria SGM n° 41 de 21 de março de 2024 (D.O.C. 22/03/2024 – p. 2); ciência da alteração do Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, Sr. Rodrigo Ramos Fiori Sakashita, conforme Título de Nomeação 270, de 23 de abril de 2024 (D.O.C. 24/04/2024 – p. 4); ciência da Notificação nº 69/24, acerca da Portaria nº 57/2024, instaurada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público do Estado de São Paulo acerca de procedimento de Acompanhamento de Políticas Públicas, constante no processo SEI 6011.2024/0000609-5; ciência do Decreto n° 63.230/2024, que estende o período de desvinculação de receitas correntes, até 31 de dezembro de 2032; ciência das resposta de SEHAB, SIURB e SMUL aos questionamentos feitos pelos conselheiros na 42ª Reunião Extraordinária; e apresentação da arrecadação de Outorga Onerosa do Direito de Construir de janeiro a abril de 2024.
02) Em relação ao segundo item de pauta, foram apresentadas as propostas de alteração do Plano Anual de Aplicação 2024 e do Plano Anual de recursos remanescentes de 2022, sem alteração do limite total do FUNDURB, de forma individual, por Secretaria, conforme segue:
03) PROCESSO: 6012.2023/0017518-4
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2024
DECISÃO: Após relatoria seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.
04) PROCESSO: 6014.2023/0003030-6
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2024 e ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DOS RECURSOS REMANESCENTES 2022
DECISÃO: Após relatoria seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.
05) Antes da apresentação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, o Representante titular do Conselho Municipal de Política Urbana, Sr. José André de Araujo apresentou uma questão de ordem, e solicitou que sua fala fosse registrada: “A questão de ordem é a seguinte, porque perguntei quem estava na presidência, porque o artigo 5º do decreto que instituiu o conselho gestor, estou falando isso não é nada pessoal, senhora Secretária, é só uma questão para que se evite nulidade no futuro, no artigo 5º e no inciso VI, ele diz sobre a questão da presidência somente poderá proferir o voto de qualidade no caso de empate, então o voto do presidente só poderá ser exercido no caso de empate, este é um princípio que tem fundamentação na história porque o presidente é um magistrado e ele que dirige os trabalhos, então só para evitar alguma nulidade, tenho certeza absoluta que não houve qualquer má fé, porque a Secretária é bastante profissional, nós a conhecemos desde a administração do prefeito Kassab, é só uma questão, um ponto que coloco para os demais. Muito Obrigado, agradeço a oportunidade”. A Presidente com a colaboração da Secretária Executiva resolveu a questão de ordem esclarecendo que de acordo com o Decreto nº 57.547/2016, ela integra o plenário tendo direito a voto, bem como tem a atribuição da presidência do voto de qualidade nos casos de empate nas votações.
06) PROCESSO: 6019.2023/0002929-1
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2024
DECISÃO: Após relatoria seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.
07) PROCESSO: 6020.2023/0065744-1
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2024
DECISÃO: Após relatoria seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.
08) PROCESSO: 6022.2023/0004800-4
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2024 e ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DOS RECURSOS REMANESCENTES 2022
DECISÃO: Após relatoria seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.
09) PROCESSO: 6025.2023/0023619-2
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2024
DECISÃO: Após relatoria seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.
10) PROCESSO: 6068.2023/0007927-0
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
ASSUNTO: ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO 2024
DECISÃO: Após relatoria seguida de debates, o plenário deliberou favoravelmente, por maioria de votos, pela proposta de Resolução.
11) Em relação ao terceiro item de pauta, após apresentação e debates, a presidente optou por retirá-lo de pauta para nova análise e ajustes na minuta de Resolução, para posterior retorno do item a pauta.
12) Em relação ao quarto item de pauta, foi proposta a suspensão da reunião; sem óbices à proposta, a reunião foi suspensa às 17h45min do dia 14/05/2024, com previsão de continuidade para o dia 23/05/2024 às 14h00min.