A Secretaria Municipal de Licenciamento vai centralizar as análises de processos de Locais de Reunião. O Decreto 54.213, publicado no Diário Oficial do Município no dia 14 de agosto, transferiu das subprefeituras para a nova pasta a responsabilidade de examinar todos os projetos dessa categoria, independentemente do tamanho do empreendimento.

 

Antes, projetos de estabelecimentos com lotação inferior a 250 pessoas eram analisados pelas subprefeituras. A mudança pretende aumentar a segurança desses espaços, além de agilizar os processos de aprovação. “Essa é uma mudança racional, já que as subprefeituras precisavam de ajuda para as análises. A Secretaria tem mais condições de realizar esse trabalho”, afirma a secretária Paula Motta Lara.

 

Outra mudança promovida pelo decreto foi em relação às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). A partir de agora, as subprefeituras serão as responsáveis pela análise de projetos em área de ZEIS para os casos de lotes regulares com área de até 250m² em ZEIS-1, ZEIS-2 e ZEIS-4, e para os projetos em área de ZEIS-3, em lotes regulares com área de até 500 m². Acima desse limite, os terrenos devem, obrigatoriamente, ser destinados para empreendimentos de Habitação de Interesse Social – HIS, cuja aprovação é responsabilidade da SEL.

 

A transferência de algumas competências da pasta para as subprefeituras tem como objetivo agilizar as análises e desburocratizar os processos.