No dia 18 de agosto, foi publicado o Decreto 56.335 regulamentando a Lei nº 15.831/2013, que permite a regularização de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (EHIS) produzidos pela administração pública, direta ou indireta (SEHAB, COHAB e CDHU), até o final de 2012. A Prefeitura estima que cerca de 45 mil famílias serão beneficiadas com essa iniciativa.

O decreto, elaborado pela Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL), em parceria com a Secretaria Municipal de Habitação (SEHAB), estabeleceu regras gerais para a regularização, dispensando a publicação de decretos caso a caso, como ocorre atualmente. Com isso, haverá maior agilização na análise dos processos e simplificação dos documentos exigidos.

A regulamentação se aplica a conjuntos consolidados, cuja regularização não depende de novas obras.

As plantas deverão ser apresentadas na Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) na forma de Projeto Simplificado, que elimina a necessidade de detalhamento dos compartimentos internos da edificação.

Os representantes do ente público deverão declarar que a execução do empreendimento atende a todas as exigências de acessibilidade e de segurança vigentes à época da construção, assumindo a responsabilidade sobre essas questões.

A medida vai garantir direitos, uma vez que, com a regularização, o conjunto será devidamente registrado e os moradores finalmente se tornarão proprietários das unidades habitacionais.

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