A Secretaria Municipal de Licenciamento, junto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, preparou a minuta de um decreto que regulamentará o parcelamento do solo na cidade, de acordo com o que é definido pela nova Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016).

O decreto, que deve ser publicado até o final do ano, trata de modalidades de parcelamento como loteamento, desmembramento, remembramento e reparcelamento do solo. O texto também define os procedimentos para licenciar os chamados Plano Integrados, nos quais os projetos da edificação e do parcelamento são analisados em um único processo.

A regulamentação estabelece os fluxos em relação ao estabelecimento de diretrizes para definição das áreas públicas, sistema viário, áreas verdes e institucionais. Foram fixados prazos para despacho: 90 dias para emissão da Certidão de Diretrizes e 120 para a expedição da licença para início de obras.

É a primeira vez em que a matéria recebe regulamentação específica, medida que torna os procedimentos mais claros, tanto para os técnicos que analisam os processos, como para os cidadãos que protocolam projetos para aprovação da Prefeitura.

A nova sistemática também está desenhada no Fluxo para Licenciamento elaborado pela SEL.