Sancionada em 16 de outubro deste ano, a Lei de Regularização de Edificações (Lei nº 17.202/19) está detalhada no Portal “Meu Imóvel Regular” e registra recorte de acessos. A plataforma soma mais de 29 mil visitantes únicos e 92.395 acessos no total. O site oferece informações sobre a aplicação e benefícios da nova lei.
As ações da SEL são orientadas a longo prazo e tem como norte facilitar a vida do cidadão e de quem empreende na cidade, por meio da simplificação de etapas e automatização de processos, sem nunca abrir mão da segurança e da responsabilidade que existe em executar a legislação edilícia municipal.
No caso do Meu Imóvel Regular, desenvolvido internamente por SEL, a plataforma é simples, intuitiva e permite ao cidadão entender a lei, conhecer as três modalidades de regularização, compreender os benefícios em se regularizar o imóvel e, principalmente, consultar qual a situação atual da edificação, por meio do Cadastro de Edificações – CEDI.
Em breve, com a publicação do Decreto Regulamentador da Lei de Regularização de Edificações, o site contará com mais informações, como a documentação exigida e prazos envolvidos.