Ao fazer acusações a respeito de licitações públicas para contratação de serviços de fiscalização eletrônica de trânsito realizadas pela a Secretaria Municipal de Transportes (SMT), a Associação Brasileira de Monitoramento e Controle Eletrônico de Trânsito (Abramcet) deixou de informar que está repetindo os mesmos questionamentos feitos pela empresa derrotada no certame - Engebrás S/A - Tecnologia, Comércio e Tecnologia de Informática - e devidamente repelidos pelo Poder Judiciário e pelos Ministérios Públicos estadual e federal.

A Abramcet e a Engrebrás, inconformadas com o resultado da licitação ajuizaram diversos mandados de segurança e enviaram várias representações à Justiça e ao Ministério Público, sendo que todas foram arquivadas (vide tabela):

	Representantes	Objeto da Representação / Ação	Órgão Judicial / Ministerial	Resultado	Data
1	ENGEBRÁS S/A	MS 053.08.128840-7 - suspensão da classificação das propostas alegando necessidade de autorização da ANATEL para a prestação dos serviços licitados, e contestando sua desclassificação e a exeqüibilidade dos preços vencedores.	10ª Vara da Fazenda Pública	Denegada a Segurança	mai/09
2	ENGEBRÁS S/A	NOTTICIA CRIMINIS - PI 1.34.004.006191/2008-35 – execução clandestina de serviços de telefonia, pela não exigência no edital, de autorização da ANATEL.	Ministério Público Federal	Processo Arquivado	jul/09
3	ENGEBRÁS S/A	NOTTICIA CRIMINIS - PT 150.671/90 – execução clandestina de serviços de telefonia, pela não exigência no edital, de autorização da ANATEL.	Ministério Público Estadual	Processo Arquivado	ago/09
4	ABRAMCET	MS 053.08.127568-7 - suspensão da classificação das propostas alegando necessidade de autorização da ANATEL para a prestação dos serviços licitados.	14ª Vara da Fazenda Pública	Processo Arquivado	mar/10

 

A Justiça e o Ministério Público demonstraram a inexistência de qualquer vício formal ou material na licitação. Como já foi divulgado por diversas vezes, a Engebrás estava cobrando pelo serviço de radares preço 65% maior do que o valor contratado após a licitação.

A tabela abaixo mostra um comparativo entre os valores anuais do contrato emergencial com a Engebrás e o novo contrato com a Splice, que corresponde a 33,73% do preço pago anteriormente.

OPERAÇÃO	Engebrás (Emergencial)	Splice
Radar s/LAP (valor por equipamento)	5.858,84	2.649,19
Radar c/LAP (valor por equipamento)	11.684,70	3.537,46
Contrato (valor anual)	4.560.001,20	1.538.092,56
%	100%	33,73%

Ao promover a licitação, encerrar o contrato emergencial com a Engebrás e passar a trabalhar com a Splice, a SMT obteve uma economia de mais de R$ 12 milhões ao longo dos quatro anos de duração do contrato, e a cidade passou a contar com mais equipamentos e com tecnologia mais moderna. 

Coordenadoria de Comunicação