Em atendimento à portaria nº 208, de 24 de março de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV) informa que estão prorrogados por tempo indeterminado os prazos para indicação de condutor, defesa da autuação e recurso à JARI nas notificações de autuação e de penalidade com vencimento a partir de 15/03/2021.

O Contran deverá informar posteriormente um novo calendário para restabelecimento dos prazos prorrogados.

A prorrogação não abrange as notificações cuja data para indicação de condutor, defesa e recurso tenham vencido até 14/03/2021.