Conselhos Municipais
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
Saiba mais sobre:
Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT
Constituído de forma paritária e tripartite por representantes da sociedade civil eleitos em votação direta com mandato de 2 (dois) anos, representantes dos operadores dos serviços de transportes e representantes dos órgãos municipais.
>>Órgãos Colegiados
Os órgãos colegiados são entes decisórios compostos por membros oriundos de diversos setores, o que possibilita que o processo decisório seja mais qualificado em razão da diferente experiência trazido por cada um desses membros.
Estes órgãos colegiados podem ter várias denominações: conselhos, comitês, juntas, câmaras, colégios, comissões, equipes, grupos de trabalhos, entre outros.
Saiba mais sobre:
Os Órgãos Colegiados abaixo não possuem representantes da sociedade civíl
COMFROTA—SP
O Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frotas por Alternativas Mais Limpas – COMFROTA. Instituído pela Lei n°14933/2019, alterada pela Lei n°16802/2018 regulamentado pelo Decreto n°58323/2018. A Secretaria Executiva do COMFROTA será exercida pela Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas – SECLIMA, da Secretaria de Governo Municipal, instituída pelo Decreto n°60290/2021. Acesse o COMFROTA no portal da SECLIMA.
Conselho Diretor do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito — FMDT
O Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT) foi criado para financiar a expansão e aprimoramento contínuo das ações destinadas a promover o desenvolvimento do trânsito no Município.
Comitê Municipal do Uso do Viário — CMUV
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
Para saber das instâncias de participação social da Prefeitura, visite o Portal da Transparência, na área de controle social.
Para saber mais detalhes das instâncias existentes, acesse o botão de Participação Social de cada Secretaria da Prefeitura Municipal de São Paulo.