A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM) e do Departamento de Transportes Públicos (DTP), informa que a Portaria SMT.SETRAM nº 071, publicada no dia 18 de novembro no Diário Oficial da Cidade, estabelece que o requerimento de restituição dos valores pagos a título de outorga para concessão da licença de táxi, na categoria Táxi Preto, deverá ser solicitado perante o DTP até 28 de outubro de 2024. O órgão ainda publicará nova portaria com o local de apresentação do requerimento.

Poderão pedir a restituição os taxistas da categoria Táxi Preto que efetuaram pagamento parcial ou total da outorga. O pedido é individual, por Cadastro de Pessoa Física – CPF, e será processado quanto aos valores recolhidos exclusivamente pelo interessado.

O anúncio da extinção do Táxi Preto foi feito pelo prefeito Ricardo Nunes no dia 27 de outubro para beneficiar os 3.926 condutores da categoria que, desde 2015, quando a categoria foi criada, enfrentam dificuldades para o pagamento da outorga onerosa, prevista no Decreto nº 56.489/15. Todos os valores já pagos serão devolvidos aos e os profissionais poderão continuar trabalhando normalmente, pois seus alvarás serão convertidos para a categoria Comum, com prazo indeterminado de validade.