A Prefeitura, por meio da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana (SETRAM), informa que a portaria SMT.SETRAM nº 010/2024, publicada no Diário Oficial da Cidade desta segunda-feira (13/05) apenas adequa as normas de emissão do Bilhete Único Especial - Pessoa com Deficiência a legislação vigente. O documento prevê que a pessoa com deficiência permanente tem, agora, a possibilidade de apresentar como comprovação de sua condição o Formulário para Emissão do Laudo de Deficiência Permanente, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), conforme estabelecido pela Portaria SMS nº 022/2024, editada em janeiro.

Os documentos anteriormente previstos, continuarão sendo aceitos pela SPTrans para a concessão do benefício. Além disso, quem já possui o Bilhete Único - Pessoa com Deficiência continuará com o seu cartão válido, sem necessidade de apresentar nova documentação.