Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2024
Contrato: Nº 020/SMPED/2024 – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM S.A.
Objeto: Prestação de Serviços de PLATAFORMA DE COLABORAÇÃO E PRODUTIVIDADE visando atender as necessidades de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação para suporte e operação dos negócios para a SECRETARIA MUNICIPAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA –SMPED.
Data da assinatura/Início da Vigência: 06/05/2024
Término da Vigência: 30/06/2026
Valor total em reais: R$ 194.488,32
Contrato: Nº 019/SMPED/2024 – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM S.A.
Objeto: Prestação de Serviços de SUSTENTAÇÃO DE TIC visando atender as necessidades de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação para suporte e operação dos negócios para à SECRETARIA MUNICIPAL DE PESSSOA COM DEFICIÊNCIA –SMPED.
Data da assinatura/Início da Vigência: 06/05/2024
Término da Vigência: 06/05/2027
Valor total em reais: R$ 317.455,38
Contrato: Nº 018/SMPED/2024 – DATAMI BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Objeto: Prestação de serviço técnico especializado em gerenciamento de sistema de internet móvel patrocinada (cobrança reversa) 4G ou superior, com provimento de pacote de dados a fim de propiciar, via aplicativo da Central de Intermediação em Libras – CIL.
Data da assinatura/Início da Vigência: 29/06/2024
Término da Vigência: 29/06/2025
Valor total em reais: R$ 619.190,00
Contrato: Nº 017/SMPED/2024 – LUAN RICHARD SILVA – L-R PRODUCTIONS
Objeto: Prestação do serviço de apresentação do “Espetáculo – Show Luan Richard” para o evento Verão Inclusivo.
Data da assinatura/Início da Vigência: 04/04/2024
Término da Vigência: 04/05/2024
Valor total em reais: R$ 2.000,00
Contrato: Nº 016/SMPED/2024 – EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS
Objeto: Contratação de intérprete de Libras.
Data da assinatura/Início da Vigência: 03/05/2024
Término da Vigência: 03/05/2025
Valor total em reais: R$ 443.037,51
Contrato: Nº 015/SMPED/2024 – DEMÔNIOS DA GAROA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E REPRES LTDA
Objeto: Contratação do "Espetáculo Musical / Show - Demônios da Garoa" para o evento "Caminhada TEA”.
Data da assinatura/Início da Vigência: 07/04/2024
Término da Vigência: 07/05/2024
Valor total em reais: R$ 30.000,00
Contrato: Nº 013/SMPED/2024 – CIRCODANÇA SUZIE BIANCHI LTDA
Objeto: Contratação do "Espetáculo / Show - vida de Circo (Companhia Circodança Suzie Bianchi) para o evento "Celebração ao Dia Internacional da Síndrome de Down.
Data da assinatura/Início da Vigência: 25/03/2024
Término da Vigência: 25/04/2024
Valor total em reais: R$ 9.800,00
Contrato: Nº 012/SMPED/2024 – EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de intérprete de Libras, guia-intérprete, janela de Libras e de legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE) para atender a demanda de eventos, atividades diversas, audiovisual e projetos institucionais promovidos e/ou apoiados pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, dentro da cidade de São Paulo, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) da Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da assinatura/Início da Vigência: 21/03/2024
Término da Vigência: 21/03/2025
Valor total em reais: R$ 95.998,80
Contrato: Nº 011/SMPED/2024 – EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de intérprete de Libras, guia-intérprete, janela de Libras e de legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE) para atender a demanda de eventos, atividades diversas, audiovisual e projetos institucionais promovidos e/ou apoiados pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, dentro da cidade de São Paulo, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) da Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da assinatura/Início da Vigência: 25/03/2024
Término da Vigência: 25/03/2025
Valor total em reais: R$ 282.446,50
Contrato: Nº 010/SMPED/2024 – M DA SILVA CANDIDO GRAVAÇÕES EM METAIS
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de placas de aço inox escovado para atendimento ao Decreto Municipal n. 45.552/2004, para Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED
Data da assinatura/Início da Vigência: 18/03/2024
Término da Vigência: 18/03/2025
Valor total em reais: R$ 7.800,00
Contrato: Nº 009/SMPED/2024 – AZUL TRANSPORTES E TURISMO
Objeto: Acionamento da Ata de Registro de Preços n. 001/SMPED/2023 (096173676 , 096173750) para contratação de 10 (dez) diárias do item 01 - MINIVAN ACESSÍVEL, 60 (sessenta) diárias do item 02 - VAN ACESSÍVEL, 60 (sessenta) diárias do item 03 - MICRO-ÔNIBUS ADAPTADO, 60 (sessenta) diárias do item 04 - ÔNIBUS ACESSÍVEL.
Data da assinatura/Início da Vigência: 06/03/2024
Término da Vigência: 06/03/2025
Valor total em reais: R$ 407.000,00
Contrato Nº 008/SMPED/2024 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA
Objeto: Prestação de Serviços de telecomunicação, compreendendo o fornecimento de 03 (três) roteadores modelo AP 530, 01 link de dados com velocidade de 100 Mbps, com acesso Wi-fi para instalação no CMPD Rua líbero Badaró, 425 – 4º andar e 17 (dezessete) roteadores modelo AP 530, 01 link de dados com velocidade de 300 Mbps, com acesso Wi-fi para instalação na SMPED, Rua Líbero Badaró, 425 – 32º andar e garantia de banda, conectividade para acesso à Internet e fornecimento dos equipamentos necessários, inclusive roteadores, modems, solução de segurança, em regime de disponibilidade de 24x7x365 (vinte quatro horas por dia e sete dias por semana), para o período de 36 meses, renováveis até o limite estabelecido pela legislação vigente, conforme especificações constantes do Anexo II deste Edital.
Data de Assinatura: 01/03/2024
Vigência: 28/02/2027
Valor total: R$ 350.000,00
Contrato: Nº 007/SMPED/2024 – EDUCALIBRAS TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DO IDIOMA DE LIBRAS
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de intérprete de Libras, guia-intérprete, janela de Libras e de legenda para Surdos e Ensurdecidos (LSE) para atender a demanda de eventos, atividades diversas, audiovisual e projetos institucionais promovidos e/ou apoiados pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED, dentro da cidade de São Paulo, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) da Prefeitura do Município de São Paulo.
Data da assinatura/Início da Vigência: 03/05/2024
Término da Vigência: 03/05/2025
Valor total em reais: R$ 159.998,00
Contrato: Nº 006/SMPED/2024 – VITORIA ALEXANDRA RODRIGUES
Objeto: Prestação de serviços da Apresentação Manoel Soares
Data da assinatura/Início da Vigência: 05/02/2024
Término da Vigência: 05/03/2024
Valor total em reais: R$ 15.000,00
Contrato: Nº 005/SMPED/2024 – MULTPAPER DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA.
Objeto: fornecimento de 400 resmas de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental.
Data da assinatura/Início da Vigência: 02/05/2024
Término da Vigência: 02/05/2025
Valor total em reais: R$ 8.176,00
Contrato: Nº 004/SMPED/2024 - INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA
Objeto: Contratação da apresentação musical de "Inimigos da HP", a ser realizada no dia 5 de fevereiro de 2024, para compor a programação do "Samba com as Mãos - Carnaval Acessível 2024".
Data da assinatura/Início da Vigência: 02/02/2024
Término da Vigência: 02/03/2024
Valor total em reais: R$ 55.000,00
Contrato: Nº 003/SMPED/2024 – SOMAR REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO
Objeto: Fornecimento de copos descartáveis de papel para água e café, biodegradáveis, com certificado ambiental, conforme especificações.
Data da assinatura/Início da Vigência: 06/05/2024
Término da Vigência: 06/05/2025
Valor total em reais: R$ 18.800,00
Contrato: Nº 002/SMPED/2024 - KT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA – ME
Objeto: Aquisição de 1 (um) equipamentos de Sistemas de reabilitação Virtual Nirvana com 1 (um) sensor cada, com instalação e garantia de 12 (doze) meses, conforme especificado no Termo de Referência – Anexo.
Data da assinatura/Início da Vigência: 27/02/2024
Término da Vigência: 27/02/2025
Valor total em reais: R$ 142.600,00
Contrato: Nº 001/SMPED/2024 - SÃO PAULO OBRAS – SP OBRAS
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de apoio técnico especializado para a elaboração de material preparatório e posterior realização de procedimento licitatório das obras de construção do Centro Municipal para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Data da assinatura/Início da Vigência: 23/02/2024
Término da Vigência: 23/02/2025
Valor total em reais: R$ 54.221.140,85