As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - Coordenação de Administração e Finanças: wiltenburg@prefeitura.sp.gov.br.
Lista de Compras Públicas
2024
Número do Processo: 6065.2023/0000706-0
Documento: 007/2024
Licitante Vencedor: MP PLACAS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, CNPJ n. 31.920.142/0001-09.
Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de placas de aço inox escovado para atendimento ao Decreto Municipal n. 45.552/2004, para Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência – SMPED.
Data de Publicação: 24/04/2024
Valor total contratado: R$ 9.900 (nove mil e novecentos reais).
Número do Processo: 6065.2024/0000126-8
Documento: 006/2024
Licitante Vencedor: GENTE SEGURADORA SA., CNPJ n.º 90.180.605/0001-02.
Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Seguro para assegurar 01 (um) veículo pertencente a Central de Interpretação de Libras – CIL, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência –SMPED.
Data de Publicação: 19/04/2024
Valor total contratado: R$ 998,43 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos).
Número do Processo: 6065.2023/0000706-0
Documento: 005/2024
Licitante Vencedor: M DA SILVA CANDIDO GRAVAÇÕES EM METAIS E SERVIÇOS GRAFICOS, CNPJ n.º 29.134.751/0001-82.
Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de placas de aço inox escovado para atendimento ao decreto municipal nº. 45.552/2004, para a SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SMPED.
Data de Publicação: 15/03/2024
Valor total contratado: R$ 7.800 ( sete mil e oitocentos reais).
Número do Processo: 6065.2024/0000038-5
Documento: 004/2024
Licitante Vencedor: EDIPO YURI DE OLIVEIRA BEZERRA, CNPJ n.º 24.181.313/0001-51
Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de conserto e manutenção de ar condicionado do espaço onde funciona o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) da Prefeitura do Município de São PauloServiço de Contratação para prestação de serviços de conserto e manutenção de ar condicionado do espaço onde funciona o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) da Prefeitura do Município de São Paulo cobertura de foto e vídeo com edição em tempo real para eventos da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Data de Publicação: 28/02/2024
Valor total contratado: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais).
Número do Processo: 6065.2024/0000040-7
Documento: 003/2024
Licitante Vencedor: CLEMENTE VINICIUS LEITE RAMOS, CNPJ n.º 37.838.659/0001-21.
Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada no Serviço de cobertura de foto e vídeo com edição em tempo real para eventos da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência.
Data de Publicação: 02/02/2024
Valor total contratado: R$ 8.500.00 (Oito mil e quinhentos reais).
Número do Processo: 6065.2024/0000034-2
Documento: 02/2024
Licitante Vencedor: SP ELITE EVENTOS E TURISMO EIRELI
Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada na aquisição de serviço de decoração para eventos para atendimento das necessidades da SMPED, conforme itens relacionados no Termo de Referência.
Data de Publicação: 05/02/2024
Valor total contratado: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais).
Número do Processo: 6065.2023/0000803-1
Documento: 01/2024
Licitante Vencedor: BNESTAMPARIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n.º 18.945.186/0001-17.
Modalidade: Dispensa de Licitação Eletrônica
Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento Aquisição de 850 camisetas 100% algodão na cor branca com aplicação de logo nas duas mangas, frente e costas (tamanho A4) para atendimento ao evento Samba com as Mãos - Carnaval Acessível 2024 conforme modelo 095605590.
Data de Publicação: 17/01/2024
Valor total contratado: R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)