A Prefeitura de São Paulo tem muitas bandeiras, como a do acolhimento, garantindo a segurança alimentar das pessoas que mais precisam, a Prefeitura de São Paulo distribui 2,6 milhões de refeições por dia no maior conjunto de programas de combate à fome da América Latina. A da preservação da vida, como a Asfalto Novo, o maior programa de asfalto da história da cidade e da Faixa Azul, que hoje contam com mais de 122 km nas principais avenidas da idade, e até o fim do ano serão 200 km, trazendo mais segurança para os motociclistas. Também tem a bandeira do transporte gratuito, que através do Domingão Tarifa Zero, que permite a locomoção na cidade sem gastar com transporte. A bandeira da adução, que conseguiu, por meio do seu programa Creche 100%, da Prefeitura de São Paulo zerar a fila da creche na cidade pelo 4° ano consecutivo. E a bandeira da realização do sonho da casa própria através do Pode Entrar, o maior programa de moradias populares da história da cidade. Porque o que São Paulo quer, a Prefeitura faz! Clique e Saiba Mais

TJ e OAB-SP já contam com legislação em Braille

Ao todo, estão sendo impressas pelo Senado Federal 50 coleções, de 16 leis federais, que passarão a compor os acervos das 45 Salas de Advogados nos tribunais de São Paulo, da Sede Seccional e Subseções da OAB-Seção de São Paulo e demais acervos jurídicos da capital.

Na segunda-feira (13/02), a Prefeitura Municipal de São Paulo e a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED) realizaram a cerimônia de entrega de volumes em Braille da Legislação Federal, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à OAB-Seção de São Paulo.

A solenidade aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na sala desembargador Paulo Costa e contou com a presença de varias autoridades, entre elas o Prefeito, Gilberto Kassab, o Secretário Municipal da Pessoa com Deficiência, Marcos Belizário, a Diretora-geral do Senado, Doris Marize Romariz Peixoto, o Presidente da OAB-SP, Luiz Flávio D'Urso e o Presidente do Tribunal, Ivan Sartori.

A iniciativa é resultado do Acordo de Cooperação Técnica entre o Senado Federal e a Prefeitura do Município de São Paulo para impressão gratuita em braille de legislações e publicações institucionais desenvolvidas pela SMPED, visando a efetiva inclusão social das pessoas com deficiência visual.

Ao todo, estão sendo impressas pelo Senado Federal 50 coleções, de 16 leis federais (ver lista abaixo), que passarão a compor os acervos das 45 Salas de Advogados nos tribunais de São Paulo, da Sede Seccional e Subseções da OAB-Seção de São Paulo e demais acervos jurídicos da capital paulista.

O Acordo estabelecido com o Senado integra o Programa Ler Pra Crer, da Coordenadoria de Projetos de Inclusão da SMPED, que tem por objetivo viabilizar o acesso à leitura em Braille em bibliotecas públicas. Teve início junto ao acervo do Centro Cultural São Paulo (CCSP) e vem se estendendo. No caso de impressão de acervos de obras jurídicas a primeira iniciativa ocorreu em 2010, quando foram entregues as leis do município de São Paulo em Braille para a Câmara Municipal de São Paulo.

Hoje, o CCSP tem um total de 6.036 títulos e 6.508 exemplares, entre livros em Braille e audiolivros. Em várias regiões da cidade, as bibliotecas municipais somam mais de 4 mil exemplares em Braille e audiolivros.

Relação das Leis Federais impressas em Braille:

Código do Processo Penal
Código de Transito Brasileiro
Código de Processo Civil
Código Eleitoral
Código Penal
Código Tributário Nacional
Código Comercial
Consolidação das Leis do Trabalho
Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Constituição Federal
Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Idoso
Lei de Doação de Órgãos
Lei Maria da Penha

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida (SMPED)
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