Introduz alterações nos artigos 5º e 10 do Decreto nº 57.012, de 23 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.193, de 5 de maio de 2015, no que se refere aos eventos funcionais que especifica da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental – APPGG, do Quadro de Profissionais de Gestão Governamental – QPGG, bem como estabelece regra de transição para os servidores que se encontram em estágio probatório.

DECRETO Nº 63.567, DE 10 DE JULHO DE 2024 

Altera o procedimento dos pedidos de reabertura previsto no Decreto nº 57.443, de 10 de novembro de 2016, que dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016. 

DECRETO Nº 63.566, DE 10 DE JULHO DE 2024 

Introduz alteração no Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019, que regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei. 

DECRETO Nº 63.552, DE 4 DE JULHO DE 2024 

Cria o Programa Smart Sampa, destinado a promover a adoção de soluções tecnológicas inovadoras e avançadas para a melhoria da gestão pública e o aprimoramento da segurança pública, forma e condições que especifica. 

PORTARIA INTERSECRETARIAL CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM; SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO – SECOM; SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM - N° 03, DE 05 DE JULHO DE 2024. 

Dispõe sobre a propaganda e publicidade institucional durante o período eleitoral no Município de São Paulo. 

PORTARIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 24 DE 4 DE JULHO DE 2024

Aprova o Projeto Político Pedagógico Institucional do Centro de Estudos Jurídicos “Lúcia Maria Moraes Ribeiro de Mendonça - CEJUR/PGM-SP” e da “Escola Superior de Direito Público Municipal da PGM/SP” para o biênio 2024/2025.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

LEI N° 17.972, DE 10 DE JULHO DE 2024 

Dispõe sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. 

LEGISLAÇÃO FEDERAL  

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, e a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para prever o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição e para autorizar a administração tributária a requisitar informações a entidades e órgãos públicos ou privados. 

LEI Nº 14.914, DE 3 DE JULHO DE 2024 

Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). 

LEI Nº 14.912, DE 3 DE JULHO DE 2024 

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. 

LEI Nº 14.911, DE 3 DE JULHO DE 2024 

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para coibir a prática de intimidação sistemática (bullying) no esporte. 

DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024 

Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021. 

DECRETO Nº 12.097, DE 3 DE JULHO DE 2024

Institui a Política Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos Genéticos para a Alimentação, a Agricultura e a Pecuária. 

DECRETO Nº 12.091, DE 3 DE JULHO DE 2024 

Institui a Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve. 

DECRETO Nº 12.088, DE 3 DE JULHO DE 2024 

Institui o Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar. 

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO 

Tribunal de Justiça de SP  

Lei sobre disponibilização obrigatória de cadeiras de rodas em escolas de Marília é constitucional, decide OE 

Empresa não poderá realizar pesquisa mineral nos entornos de parque estadual, decide TJSP 

TJSP determina posse de candidato com deficiência visual aprovado em concurso para instrutor de natação 

Lei de Mauá que trata da adaptação de brinquedos para crianças com deficiência é constitucional, decide OE 

Superior Tribunal de Justiça 

STJ suspende liminar que impedia funcionamento de hospital municipal de Ananindeua (PA) 

Supremo Tribunal Federal 

STF autoriza estado a executar multas aplicadas por TCEs a agentes municipais 

STF decide que escolas devem combater discriminação por gênero ou orientação sexual 

STF amplia prazo para contratação de servidores por concurso em Itanhaém (SP) 

TCU 

Boletim de Jurisprudência nº 500
Informativo de Licitações e Contratos nº 485

ARTIGOS 

ALMEIDA, Lúcio Antônio Machado; SOUSA, Ana Beatriz Getelina; MARTINS, Thanius Silvano. Crises climáticas e a responsabilidade civil do poder público por desastres ambientais: possíveis omissões do Município de Porto Alegre nas enchentes históricas de 2024. Boletim Revista dos Tribunais Online, São Paulo, vol. 51/2024, maio 2024. 

ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. 

BARROS, Marcus Aurélio de Freitas; ANDRADE, Matheus Fellipe da Costa. Tutela judicial dos concursos públicos: perspectivas à luz da isonomia no acesso aos cargos públicos a partir de casos concretos. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, vol. 143, ano 32, p.11-37, mai./jun. 2024. 

CALDAS, Roberto Correia da Silva Gomes. Decadência e prescrição tributárias: uma visão lógico-deôntica de sua incidência no Direito Positivo pátrio contemporâneo do constitucionalismo e administrativismo de resultado. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 145, p. 123- 163, maio/jun. 2024. 

DEUS, Fernando Barroso de. A competitividade como postulado normativo aplicativo (e não como um princípio) do processo licitatório: reflexões à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 145, p. 183-204, maio/jun. 2024. 

FIGUEIREDO, Marcelo; SARAIVA, José. Constituição Federal: acesso e exercício do poder (vício na origem congressual do poder constituinte). Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 145, p. 17-51, maio/jun. 2024. 

HUMBERT, Georges Louis Hage. Prevalência das competências municipais ambientais no Brasil. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 23, n. 134, p. 33-39, mar./abr. 2024. 

MARCUSSI, Juliana Coelho; CARVALHO, Ana Laura Ramires. O desenvolvimento sustentável e o Supremo Tribunal Federal: uma análise da evolução e da aplicabilidade do equilíbrio entre desenvolvimento e sustentabilidade. Revista de Direito Ambiental, São Paulo,  vol. 114, ano 29, p. 45-77, abr./jun. 2024. 

PFEIFFER, Roberto Augusto Castellanos. Proteção de dados pessoais como um direito fundamental: consequências e amparo ao diálogo de fontes entre a LGPD e o CDC. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, vol. 152, ano 33, p. 59-73,  mar./abr. 2024. 

SINÉSIO, João Paulo Barbosa. A função da Lei Complementar nº 116/03 na determinação do critério material do ISS: a autonomia municipal em foco. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, ano 25, n. 92, p. 25-41, abr./jun. 2024. 

*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br