A medida foi motivada considerando a fabricação, propaganda e comercialização de cafés com ingredientes não autorizados em alimentos (tais como mulungu e terpenos) ou não permitidos nesta categoria (tais como camu-camu, maca peruana, ginseng brasileiro, cogumelo do sol), contrariando a definição de café; além da realização de alegações terapêuticas para doenças graves em propagandas de alimentos no site https://www.cafeblendsdobrasil.com/, infringindo: arts. 3, 21, 23, 10, 28, 41, 48 e 56 do Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Resolução nº 17, de 30 de abril de 1999; arts. 1 e 8 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 716, de 1° julho de 2022; Incisos I, II, VI e VII do art. 4 e Inciso I do art. 9 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
Fonte: D.O.U 12/12/2023 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 159
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.735-de-11-de-dezembro-de-2023-529899296