A medida foi motivada considerando que os produtos não possuem o registro sanitário obrigatório e não obedecem ao regulamento técnico específico que fixa a identidade e as características mínimas de qualidade a que devem obedecer os alimentos de transição para lactentes e crianças de primeira infância infringindo: art. 3º e 48, inciso I, do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; o item 10, do Anexo da Portaria nº 34, de 13 de janeiro de 1998; o item 5.2.1, da Resolução-RDC nº 23, de 15 de março de 2000 e o Anexo II da Resolução-RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 18/12/2023 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 197

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.802-de-15-de-dezembro-de-2023-531403585