A medida foi motivada considerando o comunicado de recolhimento voluntário, recebido da empresa AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - CNPJ 01.858.973/0001-29, do Suplemento Alimentar em cápsulas de ÔMEGA 3 1.000MG 120CPS da marca AIRELA que foi comercializado com informação equivocada em seu rótulo, apontando como fabricante a empresa CATALENT BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ N 45.569.555/0001-97 (Matriz) e no CNPJ n. 45.569.555/0007-82 (filial) que não são fabricantes do produto. Foram infringidos: arts. 10, 11, inciso III, 21 e 48, inciso III do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; itens 4.3.1 e 4.4.1 do Anexo II da Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; art. 5 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022; inciso IX do art. 7 e inciso I do art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 727 de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 8º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Fonte: D.O.U 13/06/2024 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 85

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.234-de-12-de-junho-de-2024-565413021