A medida foi motivada considerando a comercialização do suplemento alimentar PROSTATRICUM, no site prostatricum.com.br, de responsabilidade da empresa GAV NEGOCIOS ONLINE LTDA (KING DOS SUPLEMENTOS E COSMETICOS), CNPJ: 48.409.131/0001-53 e a realização de propaganda com indicações terapêuticas para problemas na próstata, não permitidas para alimentos. O produto possui fabricante desconhecido. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, com base no 23 do Decreto Lei n. 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e 17 da RDC n. 243, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Fonte: D.O.U 21/06/2024 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 213

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-2.357-de-20-de-junho-de-2024-567203641