Acordo de Cooperação

Acordos de Cooperação celebrados por SMSU em 2024

Processo: 6011.2024/0000864-0
Acordo de Cooperação Técnica N° 02/2024 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E UNIÃO POR INTERMÉDIO DASUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

Objeto do Contrato: AConcessão de autorização de porte de arma de fogo para os integrantes da Guarda Civil Metropolitana do município de São Paulo nos termos do art. 6º, inc. III E IV e parágrafo 3da Lei nº 10.826/2003, c/c arts. 57 a 60 do Decreto nº 11.615, de 2023, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho em anexo.
Vigência: 10 (dez) anos a partir da data de publicação.
Data de Assinatura: 18/04/2024