Acesso a informação

Lei de Acesso

 
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determinam a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei 12.527, de 18/11/2011 e o Decreto Municipal 53.623/2012 e demais informações podem ser obtidas no Portal da Transaprência.