Minunta - Edital de convocação de Assembléia Regional de Política Urbana


De acordo com o Inciso II, do Artigo 2º do Decreto nº 43.300, de 04 de junho de 2003, que regulamenta a realização das Assembléias Regionais de Política Urbana, previstas na Lei do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, nº 13.430 de 13 de setembro de 2002, ficam convocados todos os interessados para a Assembléia Regional de Política Urbana, a realizar-se no dia 23 de agosto de 2007, às 18:00 horas, no CEU Curuçá, (anfiteatro), situado à Av. Marechal Tito, nº 3400, Vila Curuçá, São Paulo – SP., conforme edital já publicado em  D.O.C. de 18/05/07, pág. 77.

a) Pauta:

Analisar, debater e apreciar as propostas de revisão do Plano Regional Estratégico da Subprefeitura do Itaim Paulista e da disciplina de uso e ocupação do solo.

b) Da participação:

1. A participação na Assembléia Regional será pública e aberta a todos os interessados, cidadão moradores na área da Subprefeitura do Itaim Paulista e aqueles que demonstrem ter um interesse concreto e específico nesta área.
2. A participação de associações representativas de segmentos da sociedade civil será efetuada por seu representante legalmente constituído ou por um de seus membros (Art. 1º do Decreto nº 44.292, de 19/01/2004).
c) Dinâmica da Assembléia:

1. Cada participante apresentará na entrada documento de identificação e registrará em lista de presença seu nome, número do documento de identificação, endereço completo, telefone e e-mail (se houver).
2. Os temas abordados serão, exclusivamente, os constantes da pauta deste edital. 
3. As inscrições para intervenções dos participantes serão feitas durante a apresentação dos conteúdos da pauta.
4. Cada participante inscrito terá, no máximo, três minutos para fazer sua intervenção.
5. A cada cinco intervenções de participantes, haverá um retorno à coordenação da Assembléia de, no máximo, sete minutos.
6. Serão registradas e gravadas todas as manifestações dos participantes da Assembléia e dos membros da Mesa Diretora.

d) Comunicação aos Interessados:
Os documentos relativos aos temas a serem discutidos estão integralmente disponíveis para consulta na sede da Subprefeitura do Itaim Paulista à Av. Marechal Tito, nº 3012, na Praça de Atendimento

As manifestações referentes aos conteúdos dos temas em debate na Assembléia serão encaminhados à SEMPLA, e por esta encaminhados ao Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, à Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU e à Câmara Municipal.

e) Disposições Finais:

Eventuais omissões deste Edital serão decididas pela Mesa Diretora da Assembléia Regional.