Lei de Regularização de Edificações na capital paulistana é sancionada

Imóveis construídos até julho de 2014 que apresentam algum tipo de irregularidade e se enquadram nas regras da lei, poderão se adequar.

Nesta quarta-feira, 16, o prefeito, Bruno Covas, sancionou a Lei de Regularização de Edificações na capital paulistana, popularmente conhecida como Lei de Anistia. O decreto dá oportunidade para os munícipes se ajustarem às normas de construção e de ocupação do solo da cidade. A partir de agora, imóveis construídos até julho de 2014 que apresentam algum tipo de irregularidade e se enquadram nas regras da lei, poderão se adequar.

É importante salientar que existem casos em que a regularização não se aplica. Imóveis situados em logradouros ou terrenos públicos, loteamentos irregulares, construções junto a represas, lagos, córregos, áreas de preservação ambiental, galerias e linhas de energia de alta tensão, são alguns exemplos.

O subprefeito, Gilmar Souza Santos, ressalta que esta lei favorece, sobretudo, aqueles que mais precisam, incluindo o nosso distrito. “O Itaim Paulista ganha com isso, porque a cidade foi crescendo para os extremos. E, com isso, muitas construções foram feitas de forma irregular, principalmente pela questão financeira”.

Outro apontamento do subprefeito é a facilidade em solicitar a regularização, já que é feito via internet. “O munícipe não enfrentará a burocracia de vir à Subprefeitura e ter um técnico acompanhando o procedimento. Ele alimentará o sistema e essa autorização vem. Isso é um avanço para população e a tecnologia vai facilitá-lo”, finaliza.