As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002, instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses determinadas e específicas.
Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a realização do procedimento licitatório.
O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns.
O pregão possui duas modalidades: pregão presencial e pregão eletrônico.
O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação, classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.
Como funciona?
No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar presencialmente, sendo que as ofertas ocorrem por meio de lances escritos ou verbais em sessão pública.
Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo possível a manifestação de recurso, também verbalmente, no final da sessão.
Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem adquiridos ou de uma análise mais aprofundada de planilhas de composição de custos.
Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.
Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes responsáveis pela modalidade.
Na Prefeitura Municipal de São Paulo, o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor, na forma eletrônica.
Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização fundamentada do titular do órgão da administração direta ou indireta.
MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO
2024
Processo 6043.2023/0001808-8
Pregão Eletrônico 01/SUBJT/2023 (EDITAL)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã Tremembé
Data de abertura: 31/01/2024
Objeto: Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing de Impressão/Cópia, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (toner cartucho, bastões, cilindros, fusores, etc), exceto papel sulfite, contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços e, por fim, solução de bilhetagem que permita gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para atendimento das necessidades da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência.
2023 - A Subprefeitura Jaçanã/Tremembé não efetuou licitação
2022
Pregão Eletrônico Nº. 10 /SUB-JT/2022 (Revogado/Cancelado)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 01/12/2022
Objeto: Constitui objeto do presente a contratação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing de Impressão/Cópia, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (papel sulfite, toner cartucho, bastões, cilindros, fusores, etc) contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços e, por fim, solução de bilhetagem que permita gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para atendimento das necessidades da Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência.
Pregão Eletrônico Nº. 09/SUB-JT/2022 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 20/07/2022
Objeto: Aquisição de recargas de extintores e peças para equipamentos de combate a incêndio e pânico, incluindo os serviços de teste hidrostáticos e instalação dos extintores e peças.
Pregão Eletrônico Nº. 07/SUB-JT/2022 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 03/11/2022
Objeto: Aquisição de FORNECIMENTO DE MATERIAIS ELÉTRICOS
Pregão Eletrônico Nº. 06/SUB-JT/2022 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 10/05/2022
Objeto: Prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva e portas de aço, tipo de enrolar do prédio sede desta Subprefeitura Jaçanã/Tremembé, pelo período de 12 meses
Pregão Eletrônico Nº. 05/SUB-JT/2022 (Extrato de Contratação)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/05/2022
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de ferramentas para manutenção de equipamentos de informática
Pregão Eletrônico Nº. 04/SUB-JT/2022 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 27/04/2022
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de substituição e instalação de insulfilm em portas e janelas que compõem o prédio sede desta Subprefeitura Jaçanã/Tremembé
Pregão Eletrônico Nº. 03/SUB-JT/2022 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 26/04/2022
Objeto: Aquisição de recargas de extintores e peças para equipamentos de combate a incêndio e pânico, incluindo os serviços de teste hidrostáticos e instalação dos extintores e e instalação dos extintores e peças, conforme especificações técnicas e de quantidades descritas no termo de referência.
Pregão Eletrônico Nº. 02/SUB-JT/2022 (Edital) – bolsa eletrônica SP*
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 27/09/2022
Objeto: Constitui objeto do presente a contratação de Prestação de Serviços de Impressão Corporativa por Meio de Outsourcing de Impressão/Cópia, incluindo instalação, suporte técnico e manutenção on-site (incluindo peças), além do fornecimento de insumos (papel sulfite, toner, cartucho, bastões, cilindros, fusores, etc), contemplando disponibilização de estoque nas unidades para cumprimento dos níveis de serviços e, por fim, solução de bilhetagem que permita gestão e monitoramento de consumo do parque de equipamentos, para atendimento das necessidades da Subprefeitura Jaçanã - Tremembé, conforme especificações técnicas e quantitativos constantes no Termo de Referência.
Pregão Eletrônico Nº. 01/SUB-JT/2022 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 19/05/2022
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de Serviços de Transporte mediante disponibilização de veículos seminovos em caráter não eventual, com condutor e combustível, objetivando o deslocamento e transporte de servidores no apoio à atividades técnicas, administrativas, de fiscalização, de supervisão e de execução de
projetos e demais ações institucionais da Subprefeitura Jaçanã-Tremembé.
2021
Pregão Eletrônico Nº. 05/SUB-JT/2021 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 08/11/2021
Objeto: Contratação de empresa especializada na confecção de certificado digital A-3 e-CNPJ com leitora e vistoria presencial.
Pregão Eletrônico Nº. 04/SUB-JT/2021 (Despacho Deferidol)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 30/08/2021
Objeto: Piso de Concreto, Intertravado, Sextavado, 8cm, Natural.
Pregão Eletrônico Nº. 03/SUB-JT/2021 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 04/10/2021
Objeto: Contratação de empresa visando a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão-de-obra, saneantes dos sanitários, papéis toalha e higiênico, materiais e equipamentos, nas unidades administrativas da Subprefeitura
Jaçanã-Tremembé.
Pregão Eletrônico Nº. 02/SUB-JT/2021 (Edital)
Licitador: Subprefeitura Jaçanã-Tremembé
Modalidade: Pregão Eletrônico
Data de abertura: 24/03/2021
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de Concreto Usinado FCK = 40 Mpa.
Processos Licitatórios – Modalidade Carta Convite, Tomada de Preços, Concorrência e Dispensa de Licitação
2024 - A Subprefeitura Jaçanã-Tremembé não realizou licitações nesta modalidade.
2023 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2023.
2022 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2022.
2021 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2021.
2020 - Acesse a relação de licitações - obras e serviços de engenharia - realizadas em 2020.
- Para acompanhar os procedimentos já realizados, acesse também o Portal da Transparência.
Acesse a página de Pesquisa de Contrato, Convênios e Compras Públicas do Portal da Transparência da Prefeitura.
No campo "Buscar por", selecione: ÓRGÃO.
No campo "Órgão", selecione: Subprefeitura Jaçanã-Tremembe
No campo "Ano da Publicação", selecione o ano que deseja pesquisar.
Clique no desenho da lupa para visualizar a seleção.
Caso queira baixar a base de dados referente às informações visualizadas na tela, clique no formato de arquivo desejado (CSV, XLS ou PDF) e selecione na tela seguinte os campos que deseja incluir na base antes de exportá-la.
Sistema de Registro de Preços
O sistema de registro de preços consiste nos procedimentos necessários para registrar os preços que a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) pagará aos fornecedores registrados na hipótese de contratação para o fornecimento de bens ou serviços. Nesse sistema, as licitações devem ser sempre realizadas nas modalidades pregão ou concorrência.
Conforme o art. 2º, II do Decreto Federal nº 7.892/2013, a ata de registro de preços é o documento em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
As licitações com contratações com valor total de até R$80 mil (oitenta mil reais) são exclusivamente de participação do segmento dos micros e pequenos empreendedores. O Decreto Municipal nº 56.475/2015, que regulamenta o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa, determinou o tratamento favorecido e simplificado para essa categoria de empresas nas contratações municipais.
Acesse a lista de Atas de Registro de Preço com os arquivos na íntegra. Nela podem ser encontradas os órgãos que também estão autorizados a contratar com base nela. Para localizar os contratos decorrentes dessa ata, acesse o Portal da Transparência na seção de Contratos, Convênios e Parcerias e busque por Modalidade Compra por Ata de Registro de Preços.
Acesse a lista de Atas de RP existentes na Prefeitura Municipal de São Paulo.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
Portal de Compras do Governo Federal.
Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo