O prefeito de São Paulo assinou na manhã da terça-feira (15) o decreto de implantação do Procon Paulistano, além de um convênio com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça. A criação do órgão municipal foi apresentada em fevereiro, com o lançamento da minuta do decreto para reestruturação do serviço municipal de orientação e proteção ao consumidor.

Após receber as contribuições da população durante os 30 dias que ficou em consulta pública, o decreto assinado detalha o processo de implantação do Procon Paulistano. O convênio com a Senacon garantirá o apoio do órgão federal para sua criação em até 120 dias e a integração com o sistema nacional. O decreto ainda cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, o Departamento de Defesa do Consumidor (Procon Paulistano) e o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon Paulistano), composto por representantes do poder público, de entidades de consumidores e fornecedores e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo a participação social.

“Existem causas que envolvem empresas de âmbito nacional. Estamos acostumados a ver reclamações de planos de saúde, operadoras de telefonia, que em geral são grandes problemas resolvidos pelo Procon nacional. Mas tem empresas que só atuam no território da cidade e que muitas vezes causam algum embaraço ao consumidor, e esse tipo de demanda ficava sem tutela. Agora, estamos criando esse ambiente de tutela para os assuntos locais. Isso vai permitir ao consumidor de qualquer tipo de bem ou serviço endereçar sua reclamação e ter um corpo de funcionários [para atender à demanda]”, afirmou o prefeito.

“Hoje é o Dia Mundial do Consumidor e acho que o consumidor da cidade de São Paulo não poderia receber um presente melhor de ter, a partir de agora, uma estrutura que já nasce integrada com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o maior presente que poderíamos entregar para o cidadão consumidor”, disse a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.

Quando estiver em operação, o Procon Paulistano receberá reclamações dos consumidores exclusivamente pela internet. “Pretendemos fazer deste e de outros programas uma ação de inclusão digital. Temos as praças wi-fi pela cidade toda que estão sendo multiplicadas, laboratórios de produção digital que estão sendo entregues, os telecentros, os novos CEUs e cursos do Pronatec na área de TI. Na verdade, você tem que promover a inclusão digital e não voltar para o papel, que está com os dias contados. Em papel, o cidadão já pode apresentar sua reclamação na Fundação Procon do Estado. Queremos um sistema ágil e inteiramente subordinado a uma equipe técnica da Prefeitura”, afirmou o prefeito.

“Este é um Procon que nasce bastante virtualizado e conectado com a sociedade do século 21. O cidadão tem pressa e criar mecanismos para que ele agilize sua vida é algo muito especial. Eu diria que hoje é um dia histórico para a defesa do consumidor, já que é a maior cidade do nosso país fazendo uma entrega dessas para a população”, disse a secretária nacional.

Para estruturar o novo órgão, o texto do decreto ainda transfere cinco cargos da carreira de procurador do município para a composição do Procon, que vai aproveitar a estrutura já existente, sem gerar aumento de despesas. O Procon Paulistano será vinculado à Procuradoria Geral do Município e terá, além de um diretor-geral, divisões de Educação e Pesquisa, de Atendimento, de Fiscalização e de Termos de Ajustamento de Conduta e Ações Coletivas.

O diretor do Procon vai presidir o Condecon Paulistano, que terá cinco integrantes da administração municipal, três representantes de entidades e um da OAB. O Ministério Público e a Defensoria poderão participar, como observadores, das reuniões, que serão realizadas trimestralmente.

“Nosso Procon terá uma especificidade, será inteiramente técnico e não tem nenhuma interação com a política, o que significa dizer que ele está blindado de interferência, o que é muito bom, porque são procuradores que irão cuidar desse problema fazendo a mediação necessária entre o consumidor e o ofertante de bens e serviços que não tiver correspondido à expectativa desse consumidor”, afirmou o prefeito.

“Tenho certeza que, quando lançarmos operacionalmente o Procon municipal, teremos um enfoque muito mais educacional, de orientação ao consumidor da cidade, do que simplesmente punitivo e fiscalizatório. Já é um consenso que o caminho da educação é muito mais eficiente”, disse o secretário de Negócios Jurídicos.

"É uma satisfação estar aqui e apoiar mais um projeto de cidadania. É um projeto voltado para o cidadão e tem apoio de nossa entidade, que tem uma comissão de defesa do consumidor muito atuante", afirmou o vice-presidente da OAB-SP.

Fundo de Defesa do Consumidor

O decreto assinado também estabelece novas regras para o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), que receberá recursos provenientes de condenações judiciais, aplicação de multas, transferências orçamentárias e outras receitas, que serão utilizados para desenvolver ações e serviços de proteção ao consumidor e reparar danos à coletividade dos consumidores do município. Os demonstrativos de receitas e despesas do fundo deverão ser publicados trimestralmente, e caberá ao procurador-geral do município a aprovação de sua prestação de contas anual.

Convênio com a Secretaria Nacional do Consumidor

O acordo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor tem o objetivo de promover o intercâmbio de informações e a realização de ações conjuntas voltadas para o aperfeiçoamento, educação e capacitação para as relações de consumo e à implantação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) na Prefeitura.

O Sindec será utilizado no recebimento, atendimento e processamento das demandas recebidas pela Prefeitura, com a criação de um Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas de consumidores. Essas reclamações serão compartilhadas periodicamente com a Senacon, atualizando o banco de dados nacional.

Fonte: SECOM / Portal da Prefeitura Municipal de São Paulo