Ações contra estabelecimentos irregulares

No mês de dezembro, a supervisão de fiscalização da Subprefeitura M’Boi Mirim fez o fechamento administrativo de duas danceterias que não possuíam a licença de funcionamento na região. Os dois estabelecimentos já haviam sido notificados e multados anteriormente por não estarem de acordo com as exigências legais.

A licença de funcionamento é um documento que assegura a legalidade do estabelecimento, atestando que o local possui condições plenas de funcionamento, habitabilidade e segurança.

Somente neste ano, seis estabelecimentos foram lacrados por falta de licença de funcionamento e outros três por falta de segurança.