A Secretaria de Coordenação das Subprefeituras disponibiliza desde março o sistema eletrônico, via internet, para emissão de Licença de Funcionamento Condicionado, medida que já beneficiou 1.077 comerciantes. Inicialmente o prazo para dar entrada na licença iria até o fim de junho, mas a Câmara Municipal acaba de aprovar a extensão dessa medida por mais nove meses, ou seja, até o fim de março de 2013.

O licenciamento condicionado permite que seja legalizada a situação dos estabelecimentos com pendências no Cadin (Cadastro Informativo) ou na regularidade do imóvel. O sistema eletrônico está disponível no site da Prefeitura de São Paulo e é solicitado pelo proprietário e por profissional habilitado que atestará questões técnicas, incluindo as de segurança. Ao todo, 234 atividades podem ser licenciadas por este novo sistema, em substituição ao processo físico que foi implantado em dezembro de 2011.

“É uma iniciativa pensada para facilitar a emissão da licença para varias atividades de comércio em São Paulo”, afirma o supervisor geral de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras.

A Licença de Funcionamento Condicionada tem validade de dois anos, podendo ser renovada por mais dois desde que o proprietário tenha iniciado o processo de regularização do imóvel ou do Cadin.

Sistema de Licenciamento Eletrônico – SLEA

Com o objetivo de diminuir o tempo para emissão da licença de funcionamento, a Prefeitura implantou em 2008 o Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividade (Slea), que emitiu em quatro anos 6.048 autos de licença para comerciantes, sempre de maneira rápida e sem custo. Somente em 2011 aproximadamente 4.000 comerciantes procuraram a internet para regularizar seus negócios.

 

Assessoria de Imprensa - SPPJ