Com base na Lei Municipal nº 15.764/2013, regulamentada pelo Decreto nº 54.156, de 1 de Agosto/2013, a Subprefeitura Pirituba/Jaraguá convida o público interessado a participar da Audiência Pública da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, no dia 24 de Agosto de 2013, das 09h00 às 12h00, no CEU Vila Atlântica, situado na Rua Coronel José Venâncio Dias, 840. O encontro tem como objetivo a convalidação da proposta de composição do Conselho Participativo Municipal e da Comissão Eleitoral da eleição do mencionado Conselho a ser realizada 08/12/2013, para o mandato correspondente ao biênio 2014/2015.

O que é o Conselho Participativo Municipal?
O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada subprefeitura da cidade de São Paulo.

Para que serve o Conselho Participativo Municipal?
O Conselho Participativo Municipal será composto por conselheiros eleitos por cada distrito que compõem uma respectiva subprefeitura. Exemplo: A Subprefeitura de Pinheiros terá conselheiros dos distritos de Alto de Pinheiros, Pinheiros, Itaim Bibi e Jardim Paulista.
A Capital terá então 96 conselhos distritais, que formarão o Conselho Participativo Municipal. Eles serão formados por moradores locais, eleitos pelo voto direto. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua subprefeitura. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.
A participação local facilita o planejamento das ações e garante a defesa da qualidade de vida e dos valores históricos e culturais desses distritos e seus bairros. Afinal, não existe ninguém melhor do que o morador para saber quais são as prioridades da região que habita. Estes conselhos também terão a fundamental tarefa de elaboração dos Planos de Bairros, previstos no Plano Diretor Estratégico.

Comissão:
Não podem participar da comissão eleitoral cidadãos que exerçam mandato parlamentar, ocupem cargos em comissão no poder público ou então aqueles que queiram se candidatar ao Conselho Participativo Municipal.
Os candidatos poderão se inscrever entre os dias 7 e 21 de setembro. A divulgação dos concorrentes será divulgada no dia 29 do mesmo mês. As eleições devem ocorrer no dia 8 de dezembro.

Serviço:

Audiência Pública para formação da Comissão Eleitoral – Conselho Participativo Municipal

Data: 24/08/13
Horário: 09 às 12h00
Local: CEU Vila Atlântica
Endereço: Rua Coronel José Venâncio Dias, 840