Esta seção traz informações sobre os instrumentos de planejamento e acompanhamento da execução das políticas públicas.
A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.
O Plano Plurianual PPA previsto no art. 165, da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato, e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborado com apoio da Secretaria Municipal da Fazenda, deve ser enviado para o Poder Legislativo até 15 de abril de cada ano, para votação até 30 de junho desse mesmo ano. Ele deve ser submetido a duas audiências públicas até a data da votação.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
Conforme definido no Plano Diretor e nos Planos Regionais, a Prefeitura de São Paulo deve realizar, a cada quatro anos, os Planos de Ação das Subprefeituras, que têm o objetivo de detalhar as propostas e intervenções necessárias, na escala local, para o desenvolvimento urbano e ambiental da região. Os Planos de Ação das Subprefeituras fazem a articulação entre o planejamento territorial, as leis orçamentárias (como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA) e o Programa de Metas de cada gestão, organizando as ações setoriais previstas de cada secretaria ou órgão público.
Acesse o conteúdo dos Planos de Ação das Subprefeituras
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2024**
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $55.309.596,00 | $78.461.631,89 | $50.745.748,07 | 18.158.552,88 |
** Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças. Informações solicitadas, extraídas do Sistema SOF em 03/06/2024, com os valores acumulados até 31/05/2024.
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2023
| Orçado |
Atualizado |
Empenhado | Liquidado |
| $40.486.568,00 | $58.595.277,18 | $55.793.298,95 | $35.848.714,88 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2022
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $40.192.751,00 | $39.314.320,07 | $20.382.733,56 | $9.274.349,21 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2021
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $41.563.855,00 | $40.920.327,46 | $34.977.580,87 | $34.686.970,68 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2020
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $49.039.684,00 | $52.937.908,88 | $50.356.959,79 | $42.629.935,24 |
ORÇAMENTO SUBPREFEITURA SANTO AMARO 2019
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
| $42.927.212,00 | $41.582.652,88 | $40.126.159,74 | $34.094.149,48 |
* Informações atualizadas ao final de cada ano.
** Fontes:
Sistema SOF
http://orcamento.sf.prefeitura.sp.gov.br/orcamento/execucao.php
Acesse o quadro detalhado de despesas.
*Escolha o ano que deseja consultar e o formato de arquivo (PDF, XLS e ODS).
*Nestes arquivos estão os orçamentos detalhados de todas as Secretarias e Subprefeituras. Entre, escolha o formato de arquivo e pesquise a palavra "Controladoria".
Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência
Passagens e Diárias
Para pesquisar as informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, acesse a página “Diárias e Passagens” no Portal da Transparência.
As informações são disponibilizadas de forma individualizada, de acordo com as seguintes legislações: Decreto Municipal n° 53.179/2012 (tabela de diárias para viagens internacionais); Portaria Secretaria da Fazenda nº 77/19 (dispõe sobre procedimentos para realização de despesas pelo adiantamento); Portaria Secretaria da Fazenda nº 74/19 (tabela de diárias para viagens nacionais), além do Manual do Regime de Adiantamento, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas no Portal Planeja Sampa.
Acesse - Programa de Metas Completo
Meta 75 - SP Eficiente
Secretaria Responsável: Controladoria Geral do Município
OBJETIVO ESTRATÉGICO:
Prevenir a corrupção, fortalecer a integridade pública e aperfeiçoar os mecanismos de transparência, controle social e de governança municipal.
META:
Alcançar 7,37 pontos no Índice de Integridade da Administração Direta da PMSP
INDICADOR
Resultado, aferido pela CGM, quanto ao desempenho dos órgãos da Administração Direta nos aspectos atinentes a cada indicador que compõe o Índice de Integridade (nota de 0 a 10).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
A Integridade na Gestão Pública é um conceito diretamente relacionado aos esforços promovidos pelos gestores para a redução de vulnerabilidades institucionais que podem
levar a improbidades administrativas, práticas corruptas e atos que conflitam com o interesse público.
O índice é composto por nove indicadores que demonstram o grau de integridade pública em que se encontra a Prefeitura de São Paulo, tais como: presença de programa de integridade, nível de transparência passiva e ativa, atendimento às reclamações protocoladas na Ouvidoria, atendimento às recomendações de auditorias realizadas, existência de unidade de controle interno, proporção de contratos emergenciais por contratos
totais, proporção de cargos comissionados puros por cargos totais, e proporção de pregões presenciais por pregões totais.
O índice de Integridade começou a ser avaliado em 2017, atingindo valor inicial de 5,29. Em 2020 o valor do indicador atingiu pontuação de 6,91.
ODS VINCULADOS
16 - Paz, Justiça e Instituições eficazes
INICIATIVAS
a. Realizar campanha semestral de divulgação do Índice de Integridade;
b. Implementar selo CGM de Transparência e Boas Práticas de Gestão;
c. Aperfeiçoar auditorias por meio da implementação da metodologia IA-CM (Modelo de Capacidade de Auditoria Interna);
d. Implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas nos órgãos da Administração Direta;
e. Realizar oficinas de capacitação sobre controle interno;
f. Realizar oficinas de capacitação sobre transparência ativa e passiva.
Diálogo Aberto
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2020 - 2º Semestre
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2020 - 1º Semestre
PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS: O Programa de Integridade e Boas Práticas é um instrumento de gestão estratégica, por meio da utilização de metodologia sistematizada de forma a gerenciar e tratar possíveis riscos de determinada instituição.
Conforme o Decreto 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020 , de 14 de agosto de 2020, os órgãos ou entidades da administração pública deverão instituir programas de integridade em suas organizações, estruturados nos seguintes eixos:
*Comprometimento e apoio da alta administração;
*Existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou unidade;
*Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da Integridade;
*Monitoramento contínuo dos atributos do Programa de Integridade.
Acesse o link do PIBP clicando aqui
RELATÓRIOS DE GESTÃO
Plano de Integridade e Boas Práticas da Subprefeitura de Santo Amaro
ATAS