Unidade de Atendimento Judiciário na Subprefeitura São Mateus

A Unidade de Atendimento Judiciário é um órgão de repartição que está na Subprefeitura há dois anos e tem como objetivo realizar procedimentos e aconselhar a população carente em determinados problemas. A Unidade foi inaugurada no dia 14 de novembro de 2006.
 
Ela é uma parceria da Subprefeitura de São Mateus com o Tribunal  de Justiça do Estado de São Paulo, e surgiu a partir da  importância deste serviço junto aos munícipes, sendo a primeira Subprefeitura a firmar este convênio. Segundo o Subprefeito  “A  Unidade tornou-se muito eficaz e facilita o acesso aos munícipes trazendo o retorno esperado e  garantindo cidadania aos moradores da região”.
 
A Unidade permite aos moradores da região atendimento jurídico com a resolução de determinados assuntos e o esclarecimento de dúvidas, tudo isso embasado no interesse público que a Subprefeitura possui na ampliação do acesso ao Poder Judiciário. Além disso, permite aproximar a população carente (comunidade) com a justiça.
 
Todos os atendimentos são feitos por Conciliadores selecionados e treinados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo que os atendimentos são exclusivamente para moradores dos distritos de São Mateus, São Rafael e Iguatemi.

 Em sua maior demanda, cerca de 60% dos casos, os atendimentos são referentes a questões de Direito de Família (pensão alimentícia, separação judicial, reconhecimento de paternidade, dentre outras), devido à situação econômica das mães e ao abandono dos pais, em segundo lugar vêm as ações indenizatórias de pequenas causas que são conflitos de vizinhos, direitos do consumidor e questões de trânsitos. Os casos de ações jurídicas de urgência têm um prévio atendimento e são encaminhados para o órgão competente.

A Subprefeitura São Mateus atende, em média, 400 pessoas e realiza entre 50 a 70 audiências por mês, e até a presente data, milhares de pessoas passaram pela Unidade para ter orientação jurídica, havendo sempre uma resposta para cada situação. Todos os serviços prestados são gratuitos e a maioria é resolvida pela própria Unidade de Atendimento Judiciário. Os casos que são atendidos na Unidade são os referentes ao Juizado Especial Cível e Juizado Informal, Pensão Alimentícia/Reconhecimento de Paternidade, Direito de Vizinhança, Pequenas Indenizações (até 40 salários-mínimos).

Para dar entrada ao pedido de pensão, por exemplo, basta comparecer ao Atendimento Judiciário com a cópia do RG e CPF da mãe, comprovante de residência, cópias do registro do filho e o endereço completo (residência ou serviço) do pai, de preferência com CEP. O atendimento está à disposição de segunda a sexta das 13:00 às 17:00 e o telefone é 3397-1144.