Compras Públicas

Em atendimento à Lei Eleitoral nº 9504/1997este canal ficará inativo de 6 de julho até o término das eleições municipais

14:40 20/06/2024

As Compras Públicas são as aquisições e contratações de bens e serviços realizadas pela Prefeitura Municipal de São
Paulo (PMSP). Para efetuar uma compra pública, é necessário que o órgão realize um procedimento administrativo
formal, conhecido como licitação, cujos objetivos são a garantia da observância do princípio da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

O art. 22 da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece as modalidades de licitações existentes: concorrência,tomadade preços,convite, concurso eleilão.

Além disso, a Lei Federal nº 10.520/2002,instituiu o pregão, modalidade de licitação com disciplina e procedimentos próprios, estabelecida com a finalidade de garantir maior rapidez ao processo de escolha dos contratados em hipóteses
determinadas e específicas.

Há também situações excepcionais, em que a lei possibilita a inexigibilidade de licitação, hipótese de vedação ao
procedimento de licitação, e a dispensa de licitação, hipótese em que o legislador entendeu não ser necessária a
realizaçãodo procedimento licitatório.

O pregão não é uma modalidade de uso obrigatório pelos órgãos públicos, sendo facultada ao gestor a adoção nas
hipóteses cabíveis, como, por exemplo, nas aquisições de bens e serviços comuns. O pregão possui duas modalidades:
pregão presencial e pregão eletrônico.

O pregão presencial, também conhecido como licitação presencial, é a modalidade caracterizada pela presença, em
ambiente físico, dos agentes públicos e dos interessados para acompanhamento das fases da licitação habilitação,
classificação, homologação e adjudicação. Estas fases são realizadas pela Comissão de Licitação, órgão responsável por analisar as propostas.

Como funciona?

No pregão presencial, qualquer interessado relacionado ao setor em que é ofertado o objeto da licitação pode participar
presencialmente, sendo que as ofertasocorrem por meio de lances escritosou verbais em sessão pública.

Terminada a fase de lances, as propostas passam por análise de aceitabilidade e classificação dos proponentes, sendo
possívela manifestação de recurso,também verbalmente, no final da sessão.

Essa modalidade se revela mais adequada quando se apresenta a necessidade de exibição dos produtos a serem
adquiridosou de uma análisemais aprofundada de planilhas de composição de custos.

Já o pregão eletrônico, igualmente denominado de licitação eletrônica, é a modalidade em que o procedimento se
processa em ambiente virtual, por meio da utilização de tecnologia.

Neste caso, os agentes públicos e os interessados participam por meio de sala virtual moderada por agentes
responsáveis pelamodalidade.

Na Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o Decreto Municipal nº 54.102/2013 dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de licitação na modalidade pregão e da dispensa de licitação por pequeno valor,na forma eletrônica.

Esse decreto estabelece que a modalidade de pregão presencial será adotada excepcionalmente, mediante autorização
fundamentada do titular do órgãoda administração direta ou indireta.

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Processo: 6055.2024/0000701-6

Número da publicação: 6055.2024/0000701-6