O projeto Revitaliza SP busca eliminar e revitalizar pontos viciados de descarte irregular de entulho na cidade de São Paulo.
A ação envolve a retirada do resíduo do local, além de sua revitalização, contando com pintura de guias, muros e paisagismo, capina, pintura de postes e etc., e é realizada em parceria com os consórcios de varrição, coleta domiciliar, com as Subprefeituras e com os moradores da região.
LEGISLAÇÃO
• Lei Federal nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais - Artigo 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa;
• Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 - Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo;
• Decreto nº 61.036 de 7 de fevereiro de 2022- Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias – SEPEP, da Secretaria de Governo Municipal, e a criação e organização da Secretaria Executiva de Limpeza Urbana – SELIMP, na Secretaria Municipal das Subprefeituras, bem como altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica.
DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
O projeto se inicia nas oficinas do projeto Revitaliza SP, com a preparação de mudas, floreiras, artes para o grafite, reuniões para alinhamento, e etc.
As ações acontecem todos os sábados em diversas regiões da capital e durante a semana anterior à ação, os agentes ambientais convidam a comunidade local para participar da atividade, além de ampliar a divulgação dos serviços de Ecoponto, Operação Cata-Bagulho e operação dos Pátios de Compostagem, realizados pela Prefeitura de São Paulo.
Após a transformação, os pontos recebem a instalação de placas informativas com os endereços dos ecopontos mais próximos, valor da multa do descarte irregular de entulho e data em que a ação foi realizada.
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Para que esses locais transformados permaneçam limpos, a contribuição da população é fundamental. O descarte irregular de entulho em vias públicas é passível de multa, conforme estabelece a Lei de Limpeza Urbana, nº 13.478/02, além de ser considerado crime ambiental.
DIMENSÃO DAS ATIVIDADES
Somente em 2023, foram mais de 1.000 ações executadas nos pontos viciados de descarte irregular, além de mais de 1.000 toneladas de resíduos coletados e quase 15.000 mil munícipes conscientizados sobre a importância do descarte correto de resíduos.
CANAIS DE ATENDIMENTO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO/SP
Central de atendimento 156:
Atendimento telefônico 24h para solicitações, reclamações, dúvidas e elogios sobre diversos assuntos relacionados à cidade de São Paulo.
Se você está na cidade de São Paulo, ligue 156.
Se você está fora de São Paulo, ligue 0800-011-0156 (somente para telefones fixos instalados na Grande São Paulo)
Portal:
Você pode abrir uma solicitação diretamente através do Portal 156 da Prefeitura de São Paulo. Suas solicitações são encaminhadas para os órgãos responsáveis e você pode acompanhar o andamento através da aba Minhas Solicitações
Aplicativo 156 disponível para download.
Para solicitar serviços à Prefeitura de São Paulo (PMSP) e acompanhar sua resolução, o aplicativo permite que os munícipes contribuam e participem da gestão do município de São Paulo.
Informações sobre Serviço de Informação ao Cidadão e Cidadã (SIC):
É a solicitação de acesso a informações de interesse público, como informações sobre o funcionamento dos órgãos da administração direta (Secretarias e Subprefeituras) e indireta (empresas públicas e fundações públicas) da Prefeitura Municipal de São Paulo. Este acesso é feito por meio do Sistema de Serviço de Informação ao Cidadão e Cidadã (SIC).